PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2017

Poder Legislativo Municipal

de 15/08/2017

 

ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

                        A Mesa da Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e do seu Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO.

Artigo 1.º - Altera-se a redação do § 5º do artigo 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:

“§ 5º - Quando aceito o Regime de Urgência, disposto no artigo 126 deste Regimento, o prazo para a Comissão exarar Parecer, constante no caput deste artigo, será de 5 (cinco) dias, a contar da data que findar o prazo de apresentação de emendas.”

Artigo 2.º - Altera-se a redação das alíneas “a)”, “b)” e “c)’, do artigo 72, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passarão a figurar com a seguinte redação:

a)    A Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar, nas quinta feiras, com início às 08h00min, exceto quando feriado ou ponto facultativo, quando a reunião se dará no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário, sendo obrigatória a presença da maioria de seus membros;

 

b)    A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, nas quintas feiras, com início às 09h00min, exceto quando feriado ou ponto facultativo, quando a reunião se dará no primeiro dia útil seguinte, sendo obrigatória a presença da maioria de seus membros; e

 

c)     A Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, nas quinta feiras, com início às 10h00min, exceto quando feriado ou ponto facultativo, quando a reunião se dará no primeiro dia útil seguinte, sendo obrigatória a presença da maioria de seus membros. “

Artigo 3.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 15 de agosto de 2017.

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

ROBERTO APARECIDO PEDRO

Presidente

Vice-Presidente

 

 

EMERSON RAMOS DE MORAIS

ROBSON DE SÁ LEITE

1.º Secretário

2.º Secretário

 

 

 

Justificativa: São mudanças necessárias para atender as demandas desta Casa.