PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º  01/2018

de 28 de junho de 2018

 

 

“DISPÕE SOBRE REJEIÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

               A Mesa da Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e do seu Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou o seguinte:

 

DECRETO LEGISLATIVO

 

Artigo 1º - Ficam REJEITADAS as Contas do Poder Executivo Municipal referente ao exercício de 2015.

Artigo 2º - Com a aprovação do disposto no artigo 1.º deste Decreto Legislativo, fica aprovado o douto parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, estampado no Processo TC- 2454/026/15.

Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 28 de junho de 2018.

 

 

 

 

COMSSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO N.º 02/2018

 

 

 

ADEMAR MIASHITA

ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO

FABIANO NABOR DE ALMEIDA

Presidente

Relator

Membro

 

 

 

Justificativa: O presente Projeto visa à manutenção do Parecer exarado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que propõe a rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Sete Barras relativa ao exercício de 2015