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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 19

Poder Legislativo Municipal

01 de novembro de 2018

 

“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XXVI DO ART. 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS”

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS FAZ SABER QUE, TENDO SIDO APROVADA PELO PLENÁRIO, FICA PROMULGADA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso XXVI do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:

 

“XXVI – requisitar do Poder Executivo informações e documentos que entender necessários à sua atribuição constitucional de órgão fiscalizador, cuja requisição deverá ser atendida no prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, sob pena de crime de responsabilidade;”

 

Art. 2º - Ficam revogadas as alíneas “a)” e “b)” do inciso XXVI do artigo 18 da Lei Orgânica Municipal de Sete Barras.

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Emenda ocorrerão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 4º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 3º da Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16 de dezembro de 2011.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 01 de novembro de 2018.

 

 

 

 

    ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO

Vereador

EMERSON RAMOS DE MORAIS

Vereador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo da presente emenda é o de limitar a quinze dias o prazo máximo a que o Poder Executivo tem para responder aos requerimentos encaminhados pela Câmara. Entendemos que o prazo de 15 dias prorrogável por mais 15 dias, totalizando em 30 dias, é um exagero, retardando muito a fiscalização pelos Vereadores.