PROJETO DE LEI N° 01/2018

Poder Legislativo Municipal

De 06/02/2018

 

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU o seguinte:

 

Artigo 1.º - Fica instituído o pagamento de décimo terceiro salário e terço constitucional de férias ao Subsídio dos Secretários Municipais de Sete Barras.

§ Único – O disposto no caput deste artigo tem efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2018.

Artigo 2.º - Para efeitos de pagamento do subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários, no quadriênio 2017/2020, ratifica os efeitos da Lei n.º 1638/2012 de 11/05/2012, da Lei n.º 1789/2015 de 19/02/2015 e da Lei n.º 1840/2016 de 01/06/2016.

§ Único – O disposto no caput deste artigo tem efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2017.

Artigo 3.º - Fica concedido revisão geral anual no subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários), no percentual de 2,95% correspondente ao índice apurado no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2017 pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), passando a vigorar os seguintes valores:

a)    Prefeito:...............R$ 13.581,02

b)   Vice-Prefeito:........R$  3.395,26

c)    Secretários:..........R$  5.658,76

§ Único – O disposto neste artigo tem efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2018.

 

Artigo 4.º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, devendo o Chefe do Poder Executivo proceder às respectivas declaração do ordenador da despesa e estimativa de impacto orçamentário e financeiro, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Artigo 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PLENARIO VEREADOR JOAQUIM IDILIO DE MORAES, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

 

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

Vereador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA: Trata-se de Projeto de Lei com objetivo de corrigir inconstitucionalidade constante na Lei Municipal nº 1.638/2012, que fixou o subsídio dos Secretários Municipais de Sete Barras e outros em especial no tocante ao direito do pagamento de décimo terceiro e férias a servidores públicos, Secretários Municipais.     O recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 650898/RS, julgado aos 01/01/2017 e com efeitos de repercussão geral, trouxe o debate acerca da constitucionalidade de pagamento de 13º salário e terço constitucional de férias aos servidores em regime de subsídio. Ficou claro, conforme o próprio entendimento da corte superior constitucional que: “O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual.” A concessão da revisão geral anual do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários não é automática, pois a Constituição exige a aprovação de lei específica que a autorize, lei esta que deve ser de iniciativa da Câmara, que é o Poder responsável também pela fixação da remuneração desses subsídios. Os valores fixados nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 3º são decorrentes da fixação prevista na Lei n.º 1638/2012 e das revisões gerais anuais realizadas através das Leis 1789/2015, 1840/2016 e do presente projeto, conforme quadro abaixo:

 

 

Valor fixado

Lei 1638/2012

Revisão Geral

Lei 1789/2015

6,41%

Revisão Geral

Lei 1840/2016

3,31%

Revisão Geral

Projeto de Lei 01/2018 2,95%

Prefeito

R$ 12.000,00

R$ 12.769,20

R$ 13.191,86

R$ 13.581,02

Vice-Prefeito

3.000,00

R$ 3.192,30

R$ 3.297,97

R$ 3.395,26

Secretários

5.000,00

R$ 5.320,50

R$ 5.496,61

R$ 5.568,76

 

 

 

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

Vereador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Legislação Pertinente:

 

Constituição Federal: Artigo 37, Inciso X e Artigo 39 § 4º

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)       (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

 

Lei Orgânica Municipal: Artigo 147, Inciso X

Artigo 147 – Para a organização da Administração Pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes o Município, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:

X – a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, bem como dos subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e dos Vereadores, far-se-ão sempre na mesma data e sem distinção de índice, observada a iniciativa privativa em cada caso;

 

 

Lei n.º 1628/2012: Artigo 1.º

 Artigo 1º.  Fica definido o mês de janeiro de cada ano como data Base para a concessão de novos reajustes salariais na remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Sete Barras.