PROJETO DE LEI N° 02/2018

Poder Legislativo Municipal

De 08/03/2018

 

 

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFISSIONAIS DA REDE ESCOLAR EM TODO O MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, E ESTABELECE O “SELO LUCAS BEGALLI ZAMORA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU o seguinte:

 

Artigo 1º - Fica instituída a obrigatoriedade na rede pública e privada de ensino infantil e fundamental em todo o Município de Sete Barras da adoção de treinamento aos profissionais das escolas para prevenção de acidentes e atendimento de primeiros socorros, em consonância com a Lei Estadual nº 15.661, de 09 de janeiro de 2015.

Parágrafo Único - A obrigação estabelecida no “caput” deste artigo tem o objetivo de fazer com que as escolas, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, ensinem os alunos à maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências que exijam intervenções rápidas, bem como a orientação e educação continuada de professores e profissionais de toda a rede municipal de ensino para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas e que exija um atendimento prévio imediato.

Artigo 2º - Os critérios e a oportunidade quanto à forma da aplicação dos Protocolos de Suporte Básico de Vida, sua periodicidade e da quantidade de profissionais habilitados por unidade escolar, bem como dos parâmetros a serem adotados quando das atividades externas deverão ser estabelecidas por decreto regulamentador do Poder Executivo.

 

 

Parágrafo Único - No caso da rede pública de ensino municipal, os critérios estabelecidos pelas secretarias competentes deverão considerar o uso da estrutura interna da própria Administração Pública, tanto de pessoal capacitado para a cessão dos treinamentos, preferencialmente com a presença de profissionais do Serviço de Atendimento Móvel “Resgate”, quanto de logradouros públicos para a sua realização, não gerando assim gastos ao erário público e aos funcionários participantes.

Artigo 3º - Ficam estabelecido as escolas e profissionais participantes dos treinamentos a adoção do “Selo Lucas Begalli Zamora”, garantindo a adequação dos mesmos ao programa previsto da presente Lei.

Artigo 4º - As escolas e creches da rede pública e privada de ensino terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da expedição do decreto regulamentador, para adequação da presente Lei.

Artigo 5º - Essa lei entrará em vigor após sua publicação.

 

PLENARIO VEREADOR JOAQUIM IDILIO DE MORAES, EM 08 DE MARÇO DE 2018.

 

 

 

 

 

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

Vereador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA: Trata-se de projeto de lei que visa adoção de treinamentos de primeiros socorros nas escolas e creches da rede pública e privada de ensino infantil e fundamental no município de Sete Barras.

Sabemos que os primeiros socorros prestados de imediato às vítimas de acidentes são primordiais para salvar uma vida, além de proteger as vítimas de maiores danos, até a chegada dos profissionais de saúde especializados e do corpo de bombeiros.

Diante do fato de que os professores e funcionários da rede de ensino, convivem diariamente com grande número de bebês, crianças e adolescentes, é de suma importância de que todos tenham as noções básicas de primeiros socorros.

Infelizmente acidentes acontecem, e nos últimos acontecimentos como aconteceu na cidade de Campinas, com acidentes fatais, como aconteceu com o menino Lucas Begalli Zamora de Souza, de 10 anos, que veio a óbito, após comer um cachorro quente durante uma excursão em Cordeirópolis no final de setembro, realizada pelo colégio em que o aluno estudava.

Desde então sua mãe Sra. Alessandra tem feito um movimento regional para que os municípios e as câmaras municipais apresentem projetos de lei no sentido de que os professores e os profissionais das escolas e creches estejam preparados para os casos de acidentes, o qual ocorreu com o seu filho Lucas.

As crianças são extremamente vulneráveis. Elas têm pouca ou nenhuma capacidade de proteger-se ou de suster-se e pouca influência em grande parte do que é vital para seu bem-estar. Sendo necessário que os adultos que as cercam, estejam preparados em casos de urgências.

Assim, contamos com o apoio dos nobres Vereadores desta Egrégia Casa de Leis para a aprovação desta proposição. 

 

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

Vereador