PROJETO DE LEI N.º 03/2018

Poder Legislativo Municipal

De 15/03/2018

 

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Considerando o que dispõem o art. 37, X, da Constituição Federal, o inciso X do artigo 147 da Lei Orgânica Municipal e o artigo 52, § Único da Lei n.º 1889/2017, de 06/09/2017, que garantem o direito dos servidores da Câmara Municipal de Sete Barras à revisão geral anual de suas remunerações, no mês de janeiro de cada ano;

Considerando que o IPCA/IBGE -  Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2017 foi de 2,9473% (http://www.portalbrasil.net/ipca.htm);

 

A Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVA:

Artigo 1.º – Fica concedida revisão geral anual nos salários bases dos servidores da Câmara Municipal de Sete Barras, a partir de janeiro de 2018, pelo percentual de 2,9473%, correspondente ao índice apurado no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2017 pelo IPCA/IBGE, passando a vigorarem os seguintes valores:

Referência

Valor (R$)

2

R$

1.134,30

3

R$

1.447,71

4

R$

1.847,88

5

R$

2.038,36

6

R$

2.367,79

7

R$

2.748,71

8

R$

3.165,16

9

R$

3.658,62

10

R$

4.234,92

11

R$

4.664,46

 

Artigo 2.º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 15 de março de 2018.

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

ROBERTO APARECIDO PEDRO

Presidente

Vice-Presidente

 

 

EMERSON RAMOS DE MORAIS

ROBSON DE SÁ LEITE

1.º Secretário

2.º Secretário

 

JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei visa à concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Sete Barras a fim de conservar o seu valor real. Esta correção não é automática, pois a Constituição exige a aprovação de lei específica que a autorize, lei esta que deve ser de iniciativa da Câmara, que é o Poder responsável também pela fixação da remuneração de seus servidores.