PROJETO DE LEI N.º 04/2018

Poder Legislativo Municipal

De 15/03/2018

 

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 1889/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

 

A Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVA:

Artigo 1.º – Fica alterada a referência do cargo de “Agente Técnico Administrativo” constante no Anexo II da Lei n.º 1889/2017, devendo figurar como referência “7”.

§ Único - Ficam mantidas as demais disposições contidas no anexo II referido no caput deste artigo.

Artigo 2.º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 15 de março de 2018.

 

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

ROBERTO APARECIDO PEDRO

Presidente

Vice-Presidente

 

 

 

EMERSON RAMOS DE MORAIS

ROBSON DE SÁ LEITE

1.º Secretário

2.º Secretário

 

 

 

JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei visa corrigir a referência do cargo acima indicado.