PROJETO DE LEI N.º 06/2018

Poder Legislativo Municipal

De 02/04/2018

 

 

“TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO FISCAL, DE INTERESSE PÚBLICO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESTA LEI ESTABELECE

 

 

                        

   A Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVA:

 

                                        

 Artigo 1º - Fica, à partir da vigência desta, o Poder Executivo Municipal, obrigado à apresentar, na primeira quinzena do início das atividades legislativas e antes do início das discussões sobre o Orçamento Anual do Município, na Câmara dos Vereadores, o Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal, referente ao ano anterior, conforme o modelo estabelecido nos termos desta Lei.

§ 1º - A apresentação do Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal, não revoga nem isenta a administração de elaborar, nem de cumprir com os prazos legais, de qualquer outro Relatório de sua responsabilidade, resguardado, sempre, o sigilo fiscal dos contribuintes.

§ 2º - O Poder Executivo Municipal deverá se encarregar da publicidade do Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal, preferencialmente através de sítio eletrônico, de acordo com as regras de transparência vigentes, de maneira clara e objetiva, de modo que esteja disponível a todo e qualquer cidadão interessado.

 

Artigo 2º - O Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal deverá conter informações sobre os impostos de base cadastral imobiliária (IPTU e ITBI) e mobiliária (ISSQN e ICMS - repasse constitucional), discriminados por:

                                                      I.        Modalidade de imposto;

                                                    II.        Situação de pagamento (lançado, parcelado, pago e inscrito);

                                                 III.        Número de contribuintes (adimplentes e inadimplentes);

                                                   IV.        Valor global de renúncia fiscal;

 

Artigo 3º - O Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal deverá conter informações sobre as taxas cobradas pelo Município em razão do exercício do poder de polícia e de prestação de serviços específicos, discriminando:

 

I - Exercício do poder de polícia:

a)           Modalidade de taxa;

b)           Situação de pagamento (lançado, parcelado, pago e inscrito);

c)           Número de contribuintes;

d)           Valor global de renúncia fiscal.

 

II - Prestação de serviços:

a)           Modalidade de taxa;

b)           Situação de pagamento (lançado, parcelado, pago e inscrito);

c)           Número de contribuintes;

d)           Valor global de renúncia fiscal.

 

III - Quando não houver possibilidade de apuração objetiva de dados, o relatório deverá informar dados estimados, descrevendo o critério utilizado para aferição e estimativa.

 

§ Único -  Caso se verifique que o relatório simplificado de arrecadação tributária tenha sido elaborado em desacordo com o disposto nesta lei, a Câmara Municipal, poderá, de ofício, encaminhar solicitação ao Procurador do Município, para que tome as devidas providências, no prazo máximo de 30 dias.

 

Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

   PLENARIO VEREADOR JOAQUIM IDILIO DE MORAES, EM 02 DE ABRIL DE 2018.

 

 

 

 

 

ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO

Vereador

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

Considerando a necessidade de adequar as questões incidentes na origem e aplicação dos recursos financeiros do município, sob a ótica do princípio constitucional tributário da Transparência Fiscal.

 

Considerando, os valores decorrentes do princípio da publicidade, donde se extrai a essência deste projeto, indissociáveis do principio da moralidade da administração pública, e também inerentes ao princípio da eficiência dos atos administrativos, de forma que o controle das verbas públicas seja simplificada e realizada de maneira mais efetiva, para a boa prestação do serviço, de forma célere e econômica.

 

Por fim, justifica-se a presente normatização, viabilizando e estabelecendo expressamente a obrigação de elaboração de relatório simplificado de arrecadação tributária realizada no âmbito municipal, prevendo os mecanismos para sua efetivação, com instrumentos de transparência e fiscalização, cuidando da participação direta do usuário como destinatário destas informações, como ator direto no processo republicano e no controle da coisa pública, consagrando a eficiência e a racionalização de sua execução.

 

Neste sentido, é que apresento o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres pares.

 

 

 

 

ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO

Vereador