PROJETO DE LEI N.º 09/2018

Poder Legislativo Municipal

De 17/04/2018

 

 

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PASSAGENS GRATUITAS AOS MEMBROS TITULARES DE CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                        

   A Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVA:

 

                                        

Artigo 1º - Serão concedidas passagens gratuitas para uso nos ônibus do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros no Município de Sete Barras aos membros titulares de todos os Conselhos Municipais de Sete Barras.

§ Único - Farão jus ao benefício os membros titulares e suplentes e exercício que comprovem residir na zona rural do Município.

Artigo 2.º - O Conselheiro que desejar receber as passagens gratuitas de que trata o artigo 1º deverá manifestar seu interesse perante a Prefeitura Municipal de Sete Barras.

§ 1.º – As passagens são de uso pessoal e intransferível.

§ 2.º - As passagens gratuitas concedidas devem ser utilizadas exclusivamente para seu deslocamento nos dias das reuniões dos Conselhos.

Artigo 3.º - A Prefeitura Municipal de Sete Barras cancelará a concessão das passagens gratuitas nos seguintes casos:

     I.        utilização das passagens gratuitas por terceiros;

   II.        utilização para finalidade diversa do benefício;

 III.        comprovado o término do mandato do Conselheiro;

 IV.        renúncia ou destituição do Conselheiro;

Artigo 4.º - A Prefeitura Municipal de Sete Barras regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do Orçamento vigente.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

 

   PLENARIO VEREADOR JOAQUIM IDILIO DE MORAES, EM 17 DE ABRIL DE 2018.

 

 

 

 

 

EMERSON RAMOS DE MORAIS

Vereador

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

O presente Projeto de Lei visa beneficiar as pessoas que exercem mandato de Conselheiro Municipal, o que já fazem voluntariamente, concedendo a eles passagens gratuitas para que nos dias de reuniões, aqueles que residem na zona rural, possam deslocar-se até a cidade e participar das reuniões.

Neste sentido, é que apresento o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres pares.

 

 

 

EMERSON RAMOS DE MORAIS

Vereador