PROJETO DE LEI N.º 12/2018

Poder Legislativo Municipal

De 21/04/2018

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, O DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, A SER COMEMORADO EM 1º DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

                   A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU o seguinte:

 

Artigo 1º - Fica instituído, no Calendário de Eventos do Município de Sete Barras, o DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA.

Parágrafo único. O DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, será comemorado, anualmente, no dia 1º de outubro.

Artigo 2º - Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior de 60 (sessenta) anos, conforme disciplina o ar. 1º da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

Artigo 3º- O DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA tem por objetivo a inclusão social e a valorização da pessoa idosa

 § 1º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, estabelecer e organizar as atividades a serem desenvolvidas para a realização do DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA;

§ 2º É facultado ao Poder Público convidar instituições, entidades e membros da sociedade civil organizada para participar da organização e realização do DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA.

Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias do Município, e suplementadas, se necessárias.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

                            

PLENARIO VEREADOR JOAQUIM IDILIO DE MORAES, EM 21 DE ABRIL DE 2018.

 

 

EMERSON RAMOS DE MORAIS             EDSON DE LARA

                                                                                                     Vereador                                                Vereador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                                                       

JUSTIFICATIVA

 

O Projeto de Lei por ora apresentado tem por objetivo valorizar a pessoa idosa incluindo no calendário festivo de nossa cidade o Dia Municipal da Pessoa Idosa, seguindo o viés do art. 1º da Lei 11.433, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Dia Nacional do Idoso, a ser celebrado no dia 1º de outubro de cada ano.

 Valorizar as pessoas idosas é reconhecer a importância de milhares cidadãos que dedicam muitos anos de sua vida a construir um futuro mais promissor e seguro para toda a sociedade.

A sociedade necessita encarar a realidade do envelhecimento partindo para um novo comportamento, tratando a pessoa com idade igual ou superior de 60 (sessenta) anos com o devido respeito e consideração. Com esse pensamento, nada mais justo do que instituir, no calendário festivo de nossa cidade, um dia totalmente dedicado ao idoso.

A realização de uma extensa campanha para a valorização do idoso é de extrema importância uma vez que a população brasileira vem envelhecendo. Segundo o último censo demográfico do IBGE, realizando no ano de 2010, a quantidade de pessoas com idade acima de 60 anos no Brasil é de mais de 20 milhões (10,8% da população).

Ante o exposto, venho no uso das atribuições que nos confere o regimento interno desta Casa de Leis, submeter à apreciação e aprovação do Plenário da presente proposição.

 

 

EMERSON RAMOS DE MORAIS            EDSON DE LARA

         Vereador                                              Vereador