PROJETO DE LEI N.º 13/2018

Poder Legislativo Municipal

De 24/05/2018

 

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ALIENAÇÃO PARENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

                   A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU o seguinte:

Artigo 1º - Fica instituída a “Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental”, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 25 de abril – Dia Internacional da Conscientização sobre a Alienação Parental.

Parágrafo Único – A semana a que se refere o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial do Município.

Artigo 2º - A Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental terá por objetivo ampliar a conscientização, a discussão, a divulgação, e consequentemente, a prevenção da alienação parental.

Artigo 3º - A Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental comporá a “Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental”, que será introduzida no Município por meio da implementação de atividades específicas relacionadas ao tema, alcançando e atendendo, assim, a comunidade geral.

Artigo 4º - Ficará a critério do Poder Público Municipal, ao lado da Comissão Organizadora da Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental, estabelecer e organizar calendários de atividades que serão desenvolvidas durante a Semana.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                            

PLENARIO VEREADOR JOAQUIM IDILIO DE MORAES, EM 24 de MAIO DE 2018.

 

 

 

ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO

Vereador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                                                       

JUSTIFICATIVA

 

Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie o genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticado diretamente ou com auxílio de terceiros: realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade, dificultar o exercício da autoridade parental ou contato da criança ou adolescente com genitor.

Também é uma das formas de alienação parental dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; omitir deliberadamente ao genitor informações pessoais e relevantes sobre a criança ou o adolescente, inclusive escolares, médicas e alteração de endereço, apresentar falsa denúncia contra genitor, avós ou familiares para obstar ou dificultar a convivência com a criança ou o adolescente, bem como mudar o domicílio para local distante, sem justificativa.

No âmbito federal, a alienação parental é tratada pela Lei nº 12.318/10, que visa inibir a prática e quaisquer atos que dificultem o efetivo convívio entre a criança ou adolescente com os genitores.

A criação da Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental tem como objetivo estender o entendimento e a discussão para prevenir e, por consequência, combater a prática da alienação parental.

Assim sendo, conto com a sensibilidade dos nobres para aprovar este Projeto de Lei.

 

 

 

ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO

Vereador