PROJETO DE LEI N° 16/2018

de 10/08/2018

 

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DE BURACOS E VALAS ABERTOS NAS VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU o seguinte:

 

                                  

  Art. 1º - A Execução de obras de reparos e consertos em vias públicas, decorrentes de serviços de engenharia executados por concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas, que de qualquer modo impliquem intervenções sobre o pavimento da via e passeio público, a qualquer título, deverá obrigatoriamente ser comunicada à Secretária de Obras e Serviços Públicos, através de protocolo, anexando registro fotográfico anterior ao início das obras.

 Art. 2º - Quaisquer obras referidas no Art. 1º desta Lei, que importem a execução de serviços sobre o pavimento da via pública e/ou do passeio, a exigir a retirada total ou parcial do pavimento, escavação, aterramento, perfuração, corte ou quaisquer outras medidas dessa natureza, somente poderão ser executadas mediante comunicação prévia e formal, através de protocolo, à Secretaria de Obras e Serviços e ao Departamento de Trânsito, com antecedência mínima de 48(quarenta e oito) horas.

I-       O restabelecimento do pavimento da via ou logradouro público deverá possuir as mesmas condições de qualidade, bem como o mesmo material, anteriores à sua execução, comprovados por meio de registro fotográfico.

Parágrafo Único - qualquer que seja a hipótese de execução dos serviços sobre a via ou logradouro público é responsabilidade da executora restabelecer o pavimento removido ou atingido pelo serviço segundo padrões de qualidade do sistema viário, adequado à utilização do espaço público para fins a que se destina, tanto nas obras referidas no Art. 2º, bem como nas obras emergenciais referidas no Art. 3º.

Art. 3º - Em se tratando de obras emergenciais cuja execução deva ser imediata para a não interrupção do serviço público, ou mesmo para prevenir a ocorrência de danos à própria integridade da via ou logradouro público atingindo, a sua realização poderá ocorrer sem a comunicação referida no Art. 2º desta Lei, desde que:

I-        Haja comunicação imediata ao Departamento de Transito;

II-        Haja a comunicação a Secretaria de Obras e Serviços Públicos no 1º(primeiro) dia útil após o inicio da obra;

III-    O restabelecimento do pavimento da via ou logradouro público deverá possuir as mesmas condições de qualidade, bem como o mesmo material, anteriores à sua execução, comprovados por meio de registro fotográfico.

Art. 4º - O cumprimento do disposto nesta lei, inclusive no que importa a qualidade do serviço, sujeitará a empresa concessionária do serviço público responsável pela obra, depois de notificada para cumprir a obrigação, as seguintes penalidades:

I-       Advertência, para cumprir a obrigação no prazo assinalado nesta lei e multa equivalente a 38 (trinta e oito) UFESF (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).

II-     Multa, equivalente a 115 (cento e quinze) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), no caso de não atender a advertência descrita no inciso I deste Art., sem prejuízo das multas já aplicadas, dobradas, se decorridos 60 (sessenta) dias da aplicação desta, sem a realização do conserto.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentar esta Lei, no que couber.

Art. 6º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

VEREADOR JOAQUIM IDILIO DE MORAES, EM 10 DE AGOSTO DE 2018.

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

Vereador

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

 

                         O Município de Sete Barras tem sérios problemas com vários buracos e valas abertas que são causadas pelas empresas concessionarias de serviços públicos, e que, depois de terminadas as obras de instalação, e manutenção ou conserto de suas instalações, o estrago que causam nas vias e passeios públicos atormentam seriamente, muitas vezes, por meses, a nossa população.

                        Muitos dos buracos e valas existentes nas vias públicas são reflexos de outros abertos por ditas concessionarias. Como não bastasse isso quando as concessionarias resolvem tampar os buracos, o fazem por terceiras empresas, de forma absolutamente precária, gerando novos aborrecimentos à população e exposição de Administração Pública, como se ela não se importasse com a falta de zelo dessas empresas.

                        Sempre que nos referimos ao Serviço Público, deparamos com um problema generalizado, um mal latente e evidente no recebimento da prestação do serviço estatal, que resulta em má qualidade e, o que nega cumprimento ao Principio da Eficiência.

                       Pensando nisso, apresento o presente Projeto de Lei, se  não resolver o problema totalmente, com certeza, será minimizado com efeitos absolutamente benéficos à população e a Administração Pública.

                       Conto com os nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

 

 

                           

RENAN FUDALLI MARTINS

Vereador