PROJETO DE LEI N° 19/2018

de 30/08/2018

 

 

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE CEROL OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE EM LINHAS OU FIOS UTILIZADOS PARA EMPINAR PIPAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU o seguinte:

 

Art. 1º - Ficam proibidos, no Município de Sete Barras, a produção, a comercialização, o armazenamento, o transporte, a distribuição e a utilização de cerol ou de qualquer material cortante em fios empregados para a prática de eolismo.

§ 1.º – Entende-se por “cerol”:

I - o produto originário da mistura de vidro moído e/ou pó de ferro com cola ou derivados e similares;

II - qualquer outro tipo de linha ou fio que contenha característica cortante, independente de sua natureza;

§ 2.º - A proibição prevista no caput aplica-se também ao próprio objeto utilizado no eolismo e seu adereços e acessórios.

Art. 2º - Aquele que infringir a presente Lei terá os objetos apreendidos, além de pagamento de multa à municipalidade.

§ 1.º - Quando as infrações de que trata esta Lei, forem praticadas por menores, os pais ou responsáveis assumirão as consequências de seus atos e serão advertidos por escrito, comunicando o Conselho Tutelar.

§ 2.º - Quando a infração for cometida por pessoa jurídica, ficará ela sujeita, além das penas previstas nesta Lei, à cassação do alvará de licença e funcionamento, mediante regular processo administrativo.

Art. 3º - O Poder Executivo, através de seus órgãos, exercerá a fiscalização e a penalização dos infratores.

Art. 4º - Esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo que estabelecerá as multas a serem aplicadas em caso de infração ao disposto na presente Lei.

Art. 5º - Independente das medidas prevista nesta Lei, o Poder Executivo poderá levar ao conhecimento de outros órgãos de repressão e fiscalização, das esferas estadual e federal, qualquer fato relativo às condutas cuja prática é ora vedada, para apuração de eventual irregularidade civil, criminal, administrativa, tributária, etc.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VEREADOR JOAQUIM IDILIO DE MORAES, em 30 de agosto de 2018.

 

 

FABIANO NABOR DE ALMEIDA

Vereador

EMERSON RAMOS DE MORAIS

Vereador

 

ROBERTO APARECIDO PEDRO

Vereador

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA: O presente projeto de lei tem o objetivo de tipificar a fabricação, uso e comercialização da linha com cerol ou assemelhadas, tais como a linha chilena, como crime. Uma brincadeira aparentemente inocente, que é a de soltar pipa, pode se tornar extremamente perigosa quando associada à alteração da composição de sua linha, fato popularmente conhecido como linha com cerol. O cerol é o nome dado a uma mistura de cola, geralmente com vidro moído ou limalha de ferro (pó de ferro), que é aplicada nas linhas que são utilizadas para erguer pipas. Outra linha produzida com alto grau cortante é a chamada linha chilena que é feita a partir do quartzo moído e óxido de alumínio. Destaca-se que a linha com cerol ou a linha chilena funcionam como uma verdadeira “guilhotina” e podem causar lesões corporais profundas e até mesmo mortes, tanto em pessoas como em animais. Acrescente-se ainda que se sugere, para efeito pedagógico, a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento responsável pela fabricação ou comercialização de cerol. Ante o exposto, é de suma importância a aprovação deste projeto, razão pela qual conto com o apoio dos nobres pares.