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PROJETO DE LEI N° 20/2018

de 06/09/2018

 

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 1409/2007, DE 15/02/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU o seguinte:

 

Art. 1º - Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1.º da Lei 1409/2007, de 15/02/2007, devendo figurar com a seguinte redação:

§ Único – O Auxílio mencionado no caput deste artigo será reajustado anualmente, no mês de janeiro, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado no período de doze meses anteriores.”

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VEREADOR JOAQUIM IDILIO DE MORAES, em 06 de setembro de 2018.

 

EMERSON RAMOS DE MORAIS

Vereador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem o objetivo de garantir o reajuste do auxílio alimentação, concedido pela Lei 1409/2007, anualmente com base no IPCA, um dos índices que medem a inflação, o que garantirá o direito de reajuste no auxílio alimentação concedido aos Amigos da Escola e membros do Conselho Tutelar.