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PROJETO DE LEI N° 23/2018

de 31/10/2018

 

 

DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO PARA REGISTRO DE IMAGENS EM TODAS AS CRECHES, NAS ÁREAS NESTA LEI ESPECIFICADAS.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU o seguinte:

 

Art. 1º Determina a instalação de câmeras de monitoramento para registro de imagens em todas as creches, nas áreas nesta Lei especificadas.

I - as câmeras serão instaladas nas áreas de acesso ao interior das creches e nas dependências onde as crianças frequentem e/ou permaneçam;

II – o acesso às imagens estará disponível pela rede mundial de computadores – internet, em tempo real – on-line disponível através de senhas específicas, pessoais e intransferíveis, aos pais e/ou responsáveis pelas crianças assistidas pelos estabelecimentos.

Art. 2º As imagens captadas serão armazenadas em provedor de informática sob controle da Secretaria Municipal de Educação – SME, que deverá ter o cadastro preciso de todos os estabelecimentos que prestam esta modalidade de serviço, público ou privado, vinculado as imagens, com data e horário.

§ 1º As imagens ficarão armazenadas pelo menos por cinco anos, ou mais de acordo com o que a modernização permita, e para tal finalidade, poderá utilizar a tecnologia de nuvem, que propicia grande capacidade de armazenamento.

§ 2º Este armazenamento será protegido por sistemas de segurança da informação, com certificação de órgãos especializados oficiais, de eficiência e qualidade, com a finalidade de evitar acessos não autorizados ao conteúdo destes registros.

§ 3º O acesso a estas informações somente ocorrerão, exceto os pais e/ou responsáveis, mediante mandado judicial, tendo como prioridade, os órgãos de segurança, por ocasião de elucidação de possíveis ocorrências em que os registros do sistema possam ser complementares em averiguações, sempre na estrita observação legal.

§ 4º A operação deste sistema somente será realizada por servidores públicos de carreira especializados na área de tecnologia da informação, que já tenham ultrapassado o estágio probatório.

I – os servidores públicos que lidarem com estas informações deverão ser cientificados de que a violação da confidencialidade das informações constantes deste sistema acarretará a perda da função pública, como também sofrerão as sanções previstas no Código Penal Brasileiro;

II – ocorrendo vazamento de informações deste sistema sem a devida autorização judicial, implicará responsabilização penal e fiduciária do titular do Órgão responsável pelo armazenamento destas informações;

III – qualquer violação dos direitos do cidadão, decorrente do mau uso, imperícia na elaboração, confecção e administração do sistema ensejará a obrigação de indenização a este, na medida da proporção do possível dano ocasionado, por parte do Poder Público.

Art. 3º Os prestadores desta modalidade de serviços, sejam creches públicas ou privadas, procederão como abaixo descrito:

a) estarão cadastrados na Secretaria Municipal de Educação – SME;

b) os estabelecimentos que operam esta modalidade de serviço terão que fornecer o cadastro dos seus profissionais, prestadores de serviços de seus respectivos registros;

c) manterão zelo pelo equipamento de resgate de imagem, com verificações diárias de funcionamento;

d) certificarão que estes equipamentos em funcionamento são de qualidade, conforme as especificações emanadas pelas normas previstas na presente Lei;

e) o estabelecimento é totalmente responsável pela conduta, atos e ações de seus profissionais e prestadores de serviços.

Art. 4º O equipamento deverá ficar em operação, obrigatoriamente, durante todo expediente de atuação do estabelecimento, até a saída da última criança sendo buscada pelos seus pais e/ou responsáveis.

Parágrafo único. Funcionará durante o expediente de trabalho ou permanentemente conforme o critério da administração de cada estabelecimento.

Art. 5º O Poder Público fiscalizará os ditames preceituados na presente Lei, bem como promoverá a disseminação e disponibilização deste serviço para utilização por estes estabelecimentos.

§ 1º Nas creches municipais públicas todos os equipamentos e sistemas serão fornecidos e instalados pelo Poder Público.

§ 2º Nos estabelecimentos particulares os equipamentos deverão ser adquiridos e instalados pelo próprio, e junto ao Poder Público receberá o conhecimento técnico necessário para correta conexão ao provedor de informática da secretaria responsável e operação do serviço.

Art. 6º O Poder Público manterá rígida fiscalização da utilização deste sistema, penalizando os estabelecimentos pelo não uso obrigatório ou uso incorreto deste, podendo sancionar fiduciariamente, suspender as atividades temporariamente, com fins a regularização e, pela falta do cumprimento das exigências, cassar definitivamente o alvará de funcionamento.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

VEREADOR JOAQUIM IDILIO DE MORAES, em 31 de outubro de 2018.

 

 

ADEMAR MIASHITA

Vereador

 

JUSTIFICATIVA:

 

Sabedores que somos que o maior legado para o futuro da humanidade, país, família e do nosso modo de viver são, os filhos, nossas crianças, é que nós seres humanos, exercemos a defesa de nossa espécie instintivamente, o que significa uma condensação de emoções e sentimentos, por muitas vezes difícil de exprimir em palavras, que não seja a máxima, que é a palavra amor.
O que não é nada subjetivo, mas sim naturalmente sábio, seguro, pratico e lógico, pois, a nossa existência como espécie depende de nossos pequenos e para tanto, sempre iremos querer nos certificar de que toda nossa dedicação e cuidados, que com as nossas crianças temos, serão observados por aqueles ao qual delegamos para cuidá-las, enquanto exercemos outras tarefas de igual importância para a sobrevivência da sociedade, mas tendo a certeza de que a tarefa incumbida a terceiros esteja sendo bem exercido, no caso das creches, o que também é tarefa de vital responsabilidade e alta nobreza. Não obstante a realidade fática acima narrada, trazendo para o lado prático do exercício do instinto de sobrevivência do dia a dia, o cidadão, tem que estar tranquilo e concentrado, para levar o seu ”pão de cada dia” para casa e prover a subsistência a sua família, para tanto o serviço de creche é fundamental. O recurso tecnológico, simples, proposto na presente Lei, além de ter um custo razoavelmente pequeno, vem a trazer uma segurança e tranquilidade aos pais e responsáveis, por esse bem tão precioso, que são nossas crianças. Estes se tornam mais produtivos e úteis à sociedade que compõe, não obstante também, por terem uma participação mais ativa, objetiva e pontual na criação de seus filhos ou tutelados, já que são os responsáveis, e certamente profundos conhecedores de seus pequenos, em que, em uma imagem observada possa existir alguma irregularidade, com os seus filhos ou de outrem, poderão interceder em tempo real, interagindo com os profissionais destes estabelecimentos no sentido de auxiliá-los, orientando-os de nuances que somente os pais e/ou responsáveis conhecem sobre a criança, para que seja prestada uma melhor qualidade de serviços, evitando assim, acidentes e incidentes, mitigando problemas que podem ser evitados, em função de uma precisa e importantes troca de informações, pois, falamos do bem mais importante de nossas vidas, nossos filhos.  Alguns dos benefícios aos quais podemos citar seriam: um possível horário de medicamento, uma observação de conduta de risco da criança, o lidar inadequado de um profissional com a criança, dicas para determinadas situações de convívio social, já conhecido e observadas pelos responsáveis, auxiliando no estimulo ou correção dessas condutas, possíveis sinistros que possam estar ocorrendo no estabelecimento, possibilitando o informe imediato as autoridades, entre tantos outros inúmeros benefícios. Face ao supra narrado, é que propomos a presente Lei, contando com meus pares na aprovação deste dispositivo legal que vem como, mais uma medida objetivando a melhorar a qualidade no tratamento de nossas crianças, nas creches, dando tranquilidade as famílias, demonstrando assim que o Poder Púbico, esta sempre a trabalho do bem estar, e da cidadania, o primordial alvo das políticas sócias educacionais por ele praticadas.

 

ADEMAR MIASHITA

Vereador