Projeto de Lei n.º  25/2018

Poder Legislativo Municipal

De 12/11/2018

 

 

 

“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI N.º 1894/2017, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

 

                         A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU o seguinte:

 

Art. 1º - Fica revogado, na íntegra, o artigo 16 da Lei n.º 1894/2017, de 02 de outubro de 2017.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 12 de novembro de 2018.

 

 

 

 

EMERSON RAMOS DE MORAIS

Vereador

 

ADEMAR MIASHITA

Vereador

 

JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei visa especialmente atender solicitação da maioria dos taxistas de nossa cidade, conforme abaixo assinado anexo, contrários à obrigação imposta no artigo 16 da lei n.º 1894/2017, visto que referido artigo implica na geração de novas despesas a esses profissionais.