PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2018

Poder Legislativo Municipal

de 09/08/2018

 

ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

                        A Mesa da Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e do seu Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO.

Artigo 1º - Altera-se a redação das alíneas “a)”, “b)” e “c)’, do artigo 72, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passarão a figurar com a seguinte redação:

a)    A Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar, nas terças feiras, com início às 18h00min, com tolerância de 10 (dez) minutos, com duração máxima de 45 (quarenta e cinco) minutos, exceto quando feriado, quando a reunião se dará no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário, sendo obrigatória a presença da maioria de seus membros;

 

b)    A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, nas terças feiras, com início às 18h00min, com tolerância de 10 (dez) minutos, com duração máxima de 45 (quarenta e cinco) minutos, exceto quando feriado, quando a reunião se dará no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário, sendo obrigatória a presença da maioria de seus membros; e

 

c)     A Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, nas terças feiras, com início às 18h00min, com tolerância de 10 (dez) minutos, com duração máxima de 45 (quarenta e cinco) minutos, exceto quando feriado, quando a reunião se dará no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário, sendo obrigatória a presença da maioria de seus membros;

Artigo 2º - Acrescenta Parágrafo Segundo e Parágrafo Terceiro ao artigo 72, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que figurará com a redação a seguir, devendo o atual parágrafo único figurar como parágrafo primeiro:

 

“Parágrafo Segundo – Considera-se-á presente à reunião o Vereador que assinar o livro de presença até o limite de 18h10min.”

“Parágrafo Terceiro – Ao Vereador integrante de duas Comissões fica excepcionada a participação simultânea nas mesmas.”

 

Artigo 3.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 15 de agosto de 2017.

 

 

ADEMAR MIASHITA

EDSON DE LARA

Vereador

Vereador

 

EMERSON RAMOS DE MORAIS

FABIANO NABOR DE ALMEIDA

Vereador

Vereador

 

ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO

ROBSON DE SÁ LEITE

Vereador

Vereador

 

 

 

Justificativa: O presente projeto visa unificar as reuniões das Comissões Permanentes com a data das Sessões Ordinárias.