PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2018

Poder Legislativo Municipal

30/08/2018

 

ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

                        A Mesa da Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e do seu Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO.

Art. 1º - Altera-se a redação do Parágrafo 1.º do art. 20, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:

 

“§ 1º. Os Vereadores terão livre acesso e trânsito aos órgãos ou repartições da administração direta e indireta do Município, para se informarem sobre qualquer assunto de natureza administrativa, durante o horário de expediente, podendo diligenciar-se pessoalmente junto aos responsáveis para coletar ou copiar, no local ou em outro que vier a ser autorizado pela autoridade administrativa competente, informações ou documentos de interesse público.”

 

Art. 2º - Acrescenta o inciso VI ao art. 152, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que figurará com a redação a seguir:

 

VI – pedidos de adiamento ou vista;”

 

Art. 3º - Altera a redação do inciso VII ao art. 153, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que figurará com a redação a seguir:

 

VII – pedidos de destaque ou preferência;”

 

Art. 4º - Altera a redação do § 1.º do art. 153, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que figurará com a redação a seguir:

 

§ 1º - Os requerimentos que solicitem regime de Urgência Especial e Preferência de Processos constantes da Ordem do Dia, serão apresentados no início desta fase da sessão.”

 

Art. 5º - Revoga o § 2.º do art. 158 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.

 

Art. 6º - Altera a redação do § Único do art. 228, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que figurará com a redação a seguir:

 

§ Único – O Requerimento de vista deve ser verbal, devendo ser apresentado até o início do processo de votação e deliberado pelo Plenário, não podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre uma Sessão Ordinária e outra.”

 

Art. 7º - Altera a redação do caput do art. 229, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que figurará com a redação a seguir:

 

Art. 229 - Antes de ser encerrada a discussão de um Projeto, será permitido o seu adiamento, por razão não superior a 15 (quinze) dias, mediante Requerimento verbal de iniciativa de qualquer Vereador, apresentado até o início do processo de votação e aprovado pelo Plenário.”

 

 

Art. 8.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 30 de agosto de 2018.

 

 

 

FABIANO NABOR DE ALMEIDA

EMERSON RAMOS DE MORAIS

Vereador

Vereador

 

 

ROBERTO APARECIDO PEDRO

EDSON DE LARA

Vereador

Vereador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA: A presente proposta explicita que os Vereadores, no desempenho de suas atribuições de fiscalização e controle, terão livre acesso e trânsito em todas as repartições do Município. A Constituição assegura a fiscalização do Município pelo Poder Legislativo local (art. 31), da mesma forma a Constituição Estadual (art. 150). Os demais artigos são apenas alterações visando que o pedido de Adiamento e Vista possa ser requerido verbalmente e deliberado pelo Plenário.