PROJETO DE LEI N.º 07/2019

Poder Legislativo Municipal

De 07/03/2019

                                                                                               

 

 “INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

 A Câmara Municipal de Sete Barras, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVA:

 

Art. 1º - A nomeação para os cargos comissionados existentes no organograma dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal ficam vinculados às disposições contidas na Lei Complementar nº 135 de 04 de junho de 2010 – Lei da Ficha Limpa.

Art. 2º - O descumprimento da presente Lei acarretará a infração prevista no inc. XIV do art. 1º do Decreto-Lei Federal 207 de 27 de fevereiro de 1967.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PLENÁRIO VEREADOR JOAQUIM IDILIO DE MORAES, EM 07 DE MARÇO DE 2019.

 

 

 

ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO

Vereador

 

 

JUSTIFICATIVA: O projeto de lei ora apresentado vem de encontro ao ‘Princípio da Moralidade’, constante do caput do art. 37 da Constituição Federal. O objetivo principal do projeto é o de assegurar que os cargos comissionados existentes no organograma dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, não sejam ocupados por pessoas consideradas Ficha Suja, por se enquadrarem nas disposições contidas na Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa que sem sombra de dúvidas foi um dos maiores avanços na legislação brasileira no combate a corrupção. É sabido que em todo o Brasil, partes dos ocupantes dos cargos comissionados existem em todas as esferas da administração pública, são ocupados por políticos que naquele momento não estão exercendo mandato, muito deles por não ter conseguido se candidatar devido a Lei da Ficha Limpa. Se a pessoa está impedida de exercer mandato por ser considerado um ficha suja, não faz sentido autorizar que o mesmo ocupe cargo de confiança na administração municipal. Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste projeto de lei ora apresentado.