PROJETO DE LEI N° 08/2019

Poder Legislativo Municipal

De 11/03/2019

 

 

 “Institui a SEMANA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO PRODUTIVA no município de Sete Barras, e dá outras providências”.

 

 

A Câmara Municipal de Sete Barras, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVA:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Sete Barras a ”SEMANA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO PRODUTIVA”, a ser realizada e comemorada anualmente, na semana que compreender o dia 21 de Setembro, data designada por esta Lei para comemoração do Dia Nacional de luta da pessoa com deficiência.

§ Único - A data comemorativa passará a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Sete Barras.

Art. 2º - A “Semana Municipal de Acessibilidade e Inclusão Produtiva” terá por objetivo sensibilizar e conscientizar a sociedade em geral, o poder público e entidades privadas para o dever de garantir a qualidade de vida, sua inclusão social, o respeito á sua condição peculiar e os direitos fundamentais da cidadania das pessoas com necessidades especiais ou deficiências.

Art. 3º - O evento consistirá em um programa oficial que intensifique campanhas e ações que envolvam temáticas de defesa de direitos, e conterá atividades, reuniões, palestras e debates sobre: a inclusão social, a educação especial, saúde, habitação, geração de oportunidades de trabalho, esporte e lazer, o transporte, a acessibilidade e a divulgação de avanços técnicos e médicos, visando o bem-estar das pessoas com necessidades especiais ou deficientes, e ainda:

a)    Esclarecer a comunidade quanto ás causas das deficiências;

b)    Promover a integração das pessoas com deficiências em todos os níveis sociais;

c)     Promover campanhas educativas em escolas, igrejas, centros sociais, visando à prevenção e conscientização quanto a problemática da pessoa com necessidade especial ou deficiência;

d)    Promover o intercambio de informações com a comunidade visando às soluções efetivas para as dificuldades das pessoas com necessidades especiais ou deficiência;

e)    Proceder um levantamento anual das ações levadas a efeito em prol das pessoas com necessidades especiais ou deficiência;

f)     Intensificar a conscientização para a eliminação das barreiras para a inclusão social, com destaque para discriminação e o preconceito;

g)    Orientar servidores públicos municipais, assim como também, autoridades, lideranças comunitárias, empreendedores e profissionais em geral, sobre a maneira correta de se ajudar uma pessoa com deficiência, derrubando assim, os paradigmas que existem sobre as necessidades de quem tenha alguma limitação;

h)    Realizar debates com a participação de entidades visando a construção de uma política municipal para pessoas com deficiência.

Art. 4º - O evento será composto por palestras ministradas por especialistas no assunto, tais como engenheiros, arquitetos, médicos, pedagogos, representantes de segmentos da população envolvidos em causas sociais, exposições de painéis, entre outras dinâmicas ministradas por profissionais qualificados.

Art. 5º - Fica a cargo do Poder Executivo, através das Secretarias de Ação Social, Saúde, Urbanismo e Educação e Cultura, coordenar e implementar todas as atividades e ações alusivas à Semana Municipal de Acessibilidade e Inclusão Produtiva, com o apoio do Poder Legislativo Municipal e demais órgão não governamentais e entidades de defesa de direitos e afins que representem as pessoas com necessidades especiais, sob a orientação do Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º - Cabe o Poder Executivo Municipal regulamentar a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 7º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

PLENARIO VEREADOR JOAQUIM IDILIO DE MORAES, EM 11 DE MARÇO DE 2019.

 

 

ITALO DONIZETH COSTA ROBERTO

Vereador

EMERSON RAMOS DE MORAIS

Vereador

 

 

ROBSON DE SÁ LEITE

Vereador

 

 

JUSTIFICATIVA:

A presente propositura tem por objetivo instituir a “Semana Municipal de Acessibilidade e Inclusão Produtiva” no Município de Sete Barras, a ser comemorada, anualmente, no mês de setembro, uma vez que o dia 21 de setembro é o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.

Essa semana tem por finalidade promover uma maior conscientização de toda a população quanto aos direitos daqueles que, por deficiências múltiplas, necessitam de condições especiais para que a igualdade, prevista na Constituição Federal possa tornar-se cada vez mais uma realidade.

Ainda existem muitas barreiras na sociedade, sejam estas ambientais, sociais ou de comunicação que impedem a inclusão das pessoas portadoras de necessidades especiais (física, visual, auditiva, intelectual, autista).

O presente projeto tem o objetivo de esclarecer a sociedade, as instituições púbicas e privadas, sobre os direitos e capacidades de pessoas com deficiências, o interesse de buscar seu espaço no mundo, assumindo seu protagonismo na sociedade, deixando de ser objeto de filantropia e assistencialismo, para se tornar sujeito do meio onde estejam inseridas.

A acessibilidade é assegurada pela Constituição Federal e pelo Decreto Federal nº 5.296/2004 e, por isso, os Poderes Constituídos devem efetivar esse direito através de ações e politicas públicas que eliminem as barreiras existentes.

A conscientização da sociedade se torna, pois, instrumento essencial para que estes direitos possam ser exercidos em sua plenitude e uma semana de atividades bem programadas e com objetivos definidos neste sentido serão de excelente valia para que todos possam receber informações e refletir sobre a importância de sua participação para que a isonomia constitucional se torne, de fato, uma realidade em nosso Município.

 

PLENARIO VEREADOR JOAQUIM IDILIO DE MORAES, EM 11 DE MARÇO DE 2019.

 

ITALO DONIZETH COSTA ROBERTO

Vereador

EMERSON RAMOS DE MORAIS

Vereador

 

ROBSON DE SÁ LEITE

Vereador