PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 20

Poder Legislativo Municipal

27 de fevereiro de 2019

 

“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XXVI DO ART. 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS”

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS FAZ SABER QUE, TENDO SIDO APROVADA PELO PLENÁRIO, FICA PROMULGADA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:

 

“VII – prestar à Câmara Municipal as informações e documentos requisitados, dentro de 15 (quinze) dias úteis, improrrogáveis, sob pena de crime de responsabilidade;”

 

Art. 2º - Fica incluído o inciso XXV no art. 108 da Lei Orgânica Municipal, que figurará com a seguinte redação:

“XXV - manifestar-se, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, improrrogáveis, quanto à viabilidade de atendimento de proposição solicitada pela Câmara Municipal através de Pedido de Providências, denominado de “Indicação”, sob pena de crime de responsabilidade;

 

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Emenda ocorrerão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 4º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 27 de fevereiro de 2019.

 

 

 

ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO

Vereador

EMERSON RAMOS DE MORAIS

Vereador

 

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo da presente emenda é o de igualar, no art. 108, a redação já aprovada no art. 18, através da Emenda n.º 16, ou seja, que o Executivo Municipal responda os Requerimentos em 15 dias úteis.  A emenda já aprovada alterou o artigo que trata das competências da Câmara Municipal. Já o Art. 108 trata das atribuições do Pode Executivo Municipal. Quanto às Indicações, texto do artigo 2.º, o objetivo é determinar a obrigatoriedade de manifestação pelo Poder Executivo, haja vista que os Vereadores apresentam Indicações, muitas vezes, mediante solicitação de cidadão. No ano de 2017, foram apresentadas 193 Indicações e no ano de 2018 foram apresentadas 203 Indicações. Em todos os casos, não recebemos qualquer manifestação do Poder Executivo. Da forma como está, de que modo podemos dar o mínimo de atendimento ao cidadão?  Com a mudança proposta, o Vereador terá uma resposta e através dela cientificar o cidadão.