PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 21

Poder Legislativo Municipal

22 de abril de 2019

 

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS FAZ SABER QUE, TENDO SIDO APROVADA PELO PLENÁRIO, FICA PROMULGADA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso XXVI do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:

 

“XXVI – requisitar do Poder Executivo informações e documentos que entender necessários à sua atribuição constitucional de órgão fiscalizador, cuja requisição deverá ser atendida no prazo de 15 (quinze) dias úteis, improrrogáveis;”

 

Art. 2º - Ficam revogadas as alíneas “a)” e “b)” do inciso XXVI do artigo 18 da Lei Orgânica Municipal de Sete Barras.

 

Art. 3º - Fica alterada a redação do inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:

 

“VII – prestar à Câmara Municipal as informações e documentos requisitados, dentro de 15 (quinze) dias úteis, improrrogáveis;”

 

Art. 4º - Fica incluído o inciso XXV no art. 108 da Lei Orgânica Municipal, que figurará com a seguinte redação:

 

“XXV - manifestar-se, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, improrrogáveis, quanto à viabilidade de atendimento de proposição solicitada pela Câmara Municipal através de Pedido de Providências, denominado de “Indicação”;

 

Art. 5º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 16, de 27 de fevereiro de 2019.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 22 de abril de 2019.

 

 

 

ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO

Vereador

EMERSON RAMOS DE MORAIS

Vereador

 

 

JUSTIFICATIVA: O objetivo da presente emenda é o de limitar a quinze dias úteis, sem prorrogação, o prazo máximo a que o Poder Executivo tem para responder aos requerimentos encaminhados pela Câmara, prazo esse previsto nos artigos 18 e 108 da Lei Orgânica Municipal. O Projeto também concede o mesmo prazo para que o Senhor Prefeito se manifeste quanto às Indicações apresentadas pelos nobres Vereadores. Os Vereadores apresentam Indicações, muitas vezes, mediante solicitação de cidadão. No ano de 2017, foram apresentadas 193 Indicações e no ano de 2018 foram apresentadas 203 Indicações. Em todos os casos, não recebemos qualquer manifestação do Poder Executivo. Da forma como está, de que modo podemos dar o mínimo de atendimento ao cidadão?  Com a mudança proposta, o Vereador terá uma resposta e através dela cientificar o cidadão.