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REQUERIMENTO Nº 069/2018

 

 

Senhor Presidente,

 

 

 

Nobres Vereadores,

 

 

                     

                                      Considerando que em nosso Município, não há rede de esgoto e nem água tratada em diversos Bairros importantes como: Rio Preto, Mamparra, Itopamirim, Onça Parda, Tibiriçá, Raposa, Conchal Branco e Vila dos Paulistas (Saibadela), sendo que residem muitas pessoas sem acesso a tais serviços, essenciais para vida humana;

                    Considerando ainda que no Brasil municípios com menos de 50.000 habitantes são entendidos como municípios não onerosos (que não exigem retorno, apenas contrapartida do estado), pelo Orçamento Geral da União (OGU);

                     Considerando finalmente que o recém-aprovado MIT (Município de interesse turístico) em Sete Barras, por isso demandará turistas para vários Bairros da Zona Rural, exigindo uma infraestrutura mínima necessária para receber os turistas, como água tratada e saneamento básico, além de outros.

                   Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando ao órgão competente o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e também encaminhar cópia do planejamento para implantação de saneamento básico e água tratada no município.

 

 

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo o cumprimento da Lei Federal nº 9.984 de 17 de julho de 2.000 dadas pela medida provisória nº844 de 06 de julho de 2018.

 

PLENÁRIO VEREADOR JOAQUIM IDÍLIO DE MORAES, em 19 de outubro 2018.

 

 

 

 

 

ADEMAR MIASHITA

Vereador