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REQUERIMENTO Nº 071/2018

 

Senhor Presidente,

 

 

 

Nobres Vereadores,

 

 

                     

                          Considerando que, foi deliberado e aprovado pela Câmara Municipal deste município e sancionada pelo Executivo a Lei Municipal, que institui a Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública (CIP);

                         Considerando ainda que, esta contribuição/taxa, foi inclusa nas contas de energia elétrica dos munícipes e que houve protestos por parte da população;

                          Considerando finalmente que, até o presente momento não houve uma prestação de contas, para a municipalidade do total arrecadado e nem relatório contendo as despesas até o momento.

                          Requeiro à Mesa, após ser ouvido o douto plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado à empresa ELEKTRO Eletricidade e Serviços S/A, no sentido de informar a esta casa de leis as seguintes informações:

 

Ø  Como é medido o consumo total da conta de Iluminação Pública utilizada no Município de Sete Barras? 

 

Ø  Qual o valor total arrecadado desde a implantação da CIP?

 

Ø  Quando se há déficit ou superávit de arrecadação, qual o procedimento adotado pela empresa?

 

Ø  O custo da manutenção e materiais na iluminação pública está prevista na CIP?

 

Ø  A cobrança da CIP esta incidindo sobre os imóveis localizados em vias e logradouros que não sejam servidos por iluminação pública?

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade fiscalizar, esclarecer e transparecer à população quanto a utilização dos recursos público.

 

PLENÁRIO VEREADOR JOAQUIM IDÍLIO DE MORAES, em 19 de outubro 2018.

 

 

 

ADEMAR MIASHITA

Vereador