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REQUERIMENTO Nº 072/2018

 

 

Senhor Presidente,

 

 

 

 

 

Nobres Vereadores,

 

 

                             

                    Considerando que a SP - 139 “Neguinho Fogaça (Sete Barras/ São Miquel Arcanjo),Empei Hiraide (Sete Barras/Registro)” e SP – 165  “Benedito Pascoal de França (Sete Barras/Eldorado via Conchal Preto) e Expedito José Marazzi (Juquia/Sete Barras).

                   Considerando ainda a disposição da Lei Estadual n.º 12541/2007 de 30 de janeiro de 2007, na qual institui o direito de socorro emergencial e remoção aos usuários das rodovias estaduais, em caso de acidente, está plenamente vigente.

                 

  Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas às formalidades regimentais, que seja oficiado ao Digníssimo Governador do Estado e Exmo. Senhor Orlando Arantes, Diretor Regional DER – Cubatão para ao cumprimento a legislação  vigente acima citada, disponibilizando aos usuários das citadas Rodovias Estaduais o Socorro Emergencial e a remoção por ambulância em caso de acidente.

 

 

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo atender os munícipes e usuários das devidas rodovia, uma vez que existe uma Lei Vigente a ser cumprida.

           

PLENÁRIO VEREADOR JOAQUIM IDÍLIO DE MORAES, EM 19 DE OUTUBRO DE 2018.

 

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

Vereador