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REQUERIMENTO Nº 077/2018

 

 

 

Senhor Presidente,

 

 

 

Nobres Vereadores,

 

 

 

                                               

Considerando a promulgação da Lei n.º 1894/2017, que “ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS (TAXISTA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo encaminhe a esta Casa de Leis, informações e documentos, conforme segue:

 

 

 

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo verificar o devido atendimento à legislação municipal por parte do Poder Executivo.

 

                              

PLENÁRIO VEREADOR JOAQUIM IDÍLIO DE MORAES, em 13 de novembro 2018.

 

 

 

 

 

EMERSON RAMOS DE MORAIS

Vereador