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REQUERIMENTO Nº 010/2019

 

 

 

Senhor Presidente,

 

 

 

Nobres Vereadores,

 

 

 

                                               

Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo encaminhe a esta Casa de Leis, referente o exercício de 2017, cópia de documentos e informações conforme segue:

1)   Cópia digital, na íntegra, de todos os processos de regime de adiantamento concedidos, e caso não conste do processo, incluir cópia dos respectivos empenhos;

2)   Relação de todas as diárias concedidas aos servidores, dia a dia, indicando o nome do servidor beneficiado, valor concedido, local de destino e descrição do serviço executado;

3)   Cópia digital dos empenhos de todas as diárias concedidas;

4)   Cópia digital da Legislação pertinente à concessão de diárias e adiantamento na Prefeitura Municipal de Sete Barras, tais como: Leis, Decretos e Portarias;

5)   Existem valores diferenciados de diária, tal como viagens curtas e de longo percurso? Quais foram os valores das diárias em 2017?

6)   Houve concessão de diárias aos Secretários Municipais durante o exercício de 2017? Caso afirmativo, os Secretários Municipais, na qualidade de Agente Político para fins de direito, podem receber diárias?

 

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo o acesso a informações necessárias a fiscalização de gastos no Poder Executivo, sendo essa, se não a principal, uma das atribuições dos Vereadores.

 

                              

PLENÁRIO VEREADOR JOAQUIM IDÍLIO DE MORAES, em 14 de fevereiro 2019.

 

 

 

ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO

Vereador