ACESSE EM PDF

 

REQUERIMENTO Nº 011/2019

 

 

 

Senhor Presidente,

 

 

 

Nobres Vereadores,

 

 

 

                                               

Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo encaminhe a esta Casa de Leis, informações referente à contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública – CIP, instituído pela Lei n.º 1805/2015, alterada pela Lei n.º 1909/2018, conforme segue:

 

1)   Cópia de documentos mensais enviados pela ELEKTRO, desde o início da arrecadação da CIP, que demonstrem o total arrecadado, o custo da iluminação pública bem como o saldo transferido aos cofres públicos municipais, mês a mês;

2)   Cópia de Contratos e eventuais termos aditivos firmados com empresa prestadora de serviço responsável pela execução dos serviços de manutenção e instalação de pontos de iluminação em vias públicas, desde o início da cobrança da CIP;

3)   A empresa responsável pelos serviços, descritos no item 2, tem autorização da Elektro e/ou de órgão responsável, para execução desses serviços?

4)   Que seja apresentado um breve relatório discriminando as despesas realizadas até a presente data com o valor arrecadado com a CIP;

 

 

Justificativa: O presente requerimento visa receber informações que propiciem a análise dos Vereadores quanto a arrecadação da CIP e os gastos gerados com essa arrecadação.

 

                              

PLENÁRIO VEREADOR JOAQUIM IDÍLIO DE MORAES, em 14 de fevereiro 2019.

 

 

 

ADEMAR MIASHITA

Vereador