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REQUERIMENTO Nº 012/2019

 

 

 

Senhor Presidente,

 

 

Nobres Vereadores,

 

 

 

                                               

Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo encaminhe a esta Casa de Leis, informações referente ao sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Sete Barras, conforme segue:

·        Considerando que a Auditoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no relatório anual, apontou, nos exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, a ausência de Relatórios periódicos do Controle Interno da Prefeitura Municipal, solicito:

1)   Cópia das Portarias de nomeação de servidores responsáveis pelo Controle Interno nos exercícios de 2017 e 2018;

2)   Que seja informado se os servidores nomeados, nos exercícios de 2017 e 2018 exerciam concomitantemente outras funções;

3)   Cópia dos Relatórios periódicos do Controle Interno da Prefeitura Municipal, nos exercícios de 2017 e 2018;

4)   Se não houver, em qualquer mês dos exercícios de 2017 e 2018, a emissão de Relatórios do Controle Interno, que seja informado os motivos de sua ausência, tanto quanto quais providências foram tomadas pelo Poder Executivo para sanar tal questão;

 

Justificativa: O presente requerimento visa verificar se as falhas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São, no tocante ao Controle Interno, referente os exercícios de 2012 a 2016, foram sanadas pelo Poder Executivo Municipal. Verificamos que há reincidência de apontamentos por parte da fiscalização, sendo competência do Poder Legislativo sua fiscalização.

 

PLENÁRIO VEREADOR JOAQUIM IDÍLIO DE MORAES, em 14 de fevereiro 2019.

 

 

EMERSON RAMOS DE MORAIS

Vereador