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REQUERIMENTO Nº 021/2019

 

 

Senhor Presidente,

 

 

Nobres Vereadores,

 

 

Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo determine o setor competente, o envio de cópia integral, em formato digital, dos processos licitatórios, que deram origem aos contratos vigentes das seguintes empresas:

Razão Social

CNPJ

IRMAOS FONSECA COMERCIO, SERV E DITRTB LTDA –ME /

EXCEL LOCADORA EIRELI

10.142.854/0001-66

FUTURA ECOSERVICE LTDA

06.288.878/0001-50

VIACAO TRANSCONTILHA LTDA

48.674.923/0001-55

Que sejam encaminhados ainda, inclusive, cópia integral, em formato digital, dos Contratos e eventuais Termos Aditivos.

 

Justificativa: O presente requerimento visa ter acesso aos processos licitatórios das empresas que prestam serviço de transporte de alunos e de pacientes. O Contrato da Empresa Viação Transcontilha Ltda já foi requerido, contudo, não foi enviado os anexos, e quando foi solicitado o anexo II, em outro requerimento, enviaram o anexo I, o que aparenta tentativa de obstruir a função legislativa. Portanto, de posse de cópia integral do processo licitatório, teremos acesso a todas as informações, desde o início até a elaboração dos contratos das empresas que prestam serviço de transporte no Município. Assim, poderemos analisar melhor e exercer a função fiscalizatória de Vereador.

 

PLENÁRIO VEREADOR JOAQUIM IDÍLIO DE MORAES, em 27 de fevereiro 2019.

 

 

 

EMERSON RAMOS DE MORAIS

Vereador