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REQUERIMENTO Nº 024/2019

 

 

Senhor Presidente,

 

 

Nobres Vereadores,

 

                                               

Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, solicitando que o mesmo viabilize junto ao setor competente, as seguintes informações:

                         a-) Relação dos Conselhos Municipais criados pela legislação municipal vigente que encontram ativos.

                         b-) Relação dos Conselhos Municipais criados pela legislação municipal vigente que se encontram inativos, assim como a justificativa quanto a inatividade.

                         c-) Especificação dos membros titulares e respectivos cargos, assim como a especificação dos suplementes de cada Conselho Municipal;

                         d-) Especificação do local, data e horário em que ocorrem as reuniões de cada Conselho Municipal;

                        

 

 

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo a atualização de informações referente aos Conselhos Municipais.

 

 

PLENÁRIO VEREADOR JOAQUIM IDÍLIO DE MORAES, EM 07 DE MARÇO 2019.

 

 

 

 

ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO

Vereador