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REQUERIMENTO Nº 030/2019

 

 

Senhor Presidente,

 

 

 

Nobres Vereadores,

 

 

Considerando que a obra de ampliação da EMEI – Maternal, conforme placa de identificação instalada na obra, deu início em 06/12/2018;

Considerando também, conforme dados da referida Placa, que o prazo para realização da obra deveria ser de 60 (sessenta) dias;

Considerando que o prazo já está vencido em quase dois meses;

Considerando o disposto no inciso XXVI do art. 18 da Lei Orgânica Municipal: “requisitar do Poder Executivo informações e documentos que entender necessários à sua atribuição constitucional de órgão fiscalizador, cuja requisição deverá ser atendida no prazo de 15 (quinze) dias úteis, improrrogáveis, sob pena de crime de responsabilidade;”

Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo encaminhe a esta Casa de Leis, informações e documentos, referente à obra de ampliação da EMEI Maternal acima referida, conforme segue:

·        A Obra está paralisada? Caso afirmativo, qual o motivo?

·        Porquê a obra ainda não foi finalizada?

·        Qual o novo prazo para entrega da obra?

·        O objetivo da obra é comportar as crianças da EMEI “Pintando o Sete”? Caso afirmativo, que seja encaminhado cópia do Contrato de locação do imóvel atualmente utilizado como sede da EMEI “Pintando o Sete”, na Rua Hidekishi Nomura bem como de todos os eventuais Termos Aditivos.

·        Que seja encaminhada à sede da Câmara Municipal, como órgão fiscalizador, cópia integral dos Processos Licitatórios vinculados à obra da EMEI Maternal já referida.

 

Descrição: IMG_4472

 

Justificativa: O presente requerimento visa dar as devidas informações a está casa de Leis, bem como dar os devidos esclarecimentos aos Munícipes.

 

 

                              

PLENÁRIO VEREADOR JOAQUIM IDÍLIO DE MORAES, em 27 de Março 2019.

 

 

 

ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO

Vereador