ACESSE EM PDF

REQUERIMENTO Nº 033/2019

 

 

Senhor Presidente,

 

 

 

Nobres Vereadores,

 

Considerando que, a partir de 01 de janeiro de 2017, diversas obras foram realizadas e/ou finalizadas bem como inúmeras bens foram adquiridos mediante repasse de recursos dos Governos Estadual e Federal, através de Emenda Parlamentar;

Considerando o disposto no inciso XXVI do art. 18 da Lei Orgânica Municipal: “requisitar do Poder Executivo informações e documentos que entender necessários à sua atribuição constitucional de órgão fiscalizador, cuja requisição deverá ser atendida no prazo de 15 (quinze) dias úteis, improrrogáveis, sob pena de crime de responsabilidade;”

Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo encaminhe a esta Casa de Leis, informações conforme segue:

·     Relação de todos os bens adquiridos, a partir de 01 de janeiro de 2017, mediante repasse de recursos dos Governos Estadual e Federal, através de Emenda Parlamentar com a identificação do número da respectiva Emenda parlamentar;

·     Relação de todas as obras iniciadas ou mesmo finalizadas a partir de 01 de janeiro de 2017, mediante repasse de recursos dos Governos Estadual e Federal, através de Emenda Parlamentar com a identificação do número da respectiva Emenda parlamentar;

 

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo prestar as informações devidas e acompanhar as obras e aquisições que tiveram por origem o repasse de recursos dos Governos Estadual e Federal, através de Emenda Parlamentar.

 

                              

PLENÁRIO VEREADOR JOAQUIM IDÍLIO DE MORAES, em 27 de Março 2019.

 

 

 

EMERSON RAMOS DE MORAIS

Vereador