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REQUERIMENTO Nº 039/2019

 

 

 

 

Nobres Vereadores,

 

 

Considerando que a Prefeitura Municipal de Sete Barras abriu processo licitatório na modalidade Carta Convite, gerando o Empenho n.º 9765/2018, de 30/11/2018, tendo como fornecedor a empresa H. N. Junior Construções Eirelli – ME, no valor de R$ 56.981,58;

Considerando, conforme publicação, que referido contrato visa a prestação de serviços de execução de conservação urbana;

Considerando o disposto no inciso XXVI do art. 18 da Lei Orgânica Municipal: “requisitar do Poder Executivo informações e documentos que entender necessários à sua atribuição constitucional de órgão fiscalizador, cuja requisição deverá ser atendida no prazo de 15 (quinze) dias úteis, improrrogáveis, sob pena de crime de responsabilidade;”

Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo determine o setor competente, o envio de cópia integral, em formato digital, do processo licitatório, que deu origem ao Empenho n.º 9765/2018, de 30/11/2018, tendo como fornecedor a empresa H. N. Junior Construções Eirelli – ME, no valor de R$ 56.981,58, tanto quanto do Contrato, eventuais termos aditivos, da Nota de Empenho, Nota Fiscal, Comprovante de Pagamento e Comprovação dos serviços prestados. Que seja encaminhado também cópia de eventuais processos que deram origem ao processo licitatório, demonstrando a real necessidade, o interesse público e a conveniência.

 

Justificativa: O presente requerimento visa ter acesso ao processo licitatório e o contrato visando acompanhar a contratação e a prestação de serviço.

 

PLENÁRIO VEREADOR JOAQUIM IDÍLIO DE MORAES, em 08 de abril 2019.

 

 

Ademar Miashita

Vereador

Claudemir José Marques

Vereador

 

Emerson Ramos de Morais

Vereador

Ítalo Donizeth Costa Roberto

Vereador