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REQUERIMENTO Nº 043/2019

 

 

 

 

Nobres Vereadores,

 

Considerando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em 10/04/2019, publicado no diário oficial do Estado de São Paulo em 15/04/2019, assinado pelo Dr. FERRAZ DE ARRUDA, MM. Desembargador Relator, referente à Direta de Inconstitucionalidade nº 2242962-93.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor o PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO;

Considerando, que na decisão foram declarados inconstitucionais as expressões de diversos cargos de provimento em Comissão previsto nas Leis nº 1.641, de 31 de maio de 2012 e nº 1.682, de 5 de fevereiro de 2013, modulando-se os efeitos da declaração da inconstitucionalidade em 120 dias, sendo esse prazo determinado como suficiente para a necessária adequação no quadro de servidores da Municipalidade;

Considerando o disposto no inciso XXVI do art. 18 da Lei Orgânica Municipal: “requisitar do Poder Executivo informações e documentos que entender necessários à sua atribuição constitucional de órgão fiscalizador, cuja requisição deverá ser atendida no prazo de 15 (quinze) dias úteis, improrrogáveis, sob pena de crime de responsabilidade;”

Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo determine o setor competente, o envio de informações referente à decisão acima referida, esclarecendo quais ações foram tomadas e/ou ainda serão tomadas pela administração municipal, com seus respectivos prazos, visando assim atender a determinação judicial.

 

Justificativa: O presente requerimento visa colher informações das ações tomadas pela Prefeitura quanto ao atendimento da decisão judicial.

 

PLENÁRIO VEREADOR JOAQUIM IDÍLIO DE MORAES, em 15 de abril 2019.

 

 

 

EMERSON RAMOS DE MORAIS

Vereador