ACESSE EM PDF

REQUERIMENTO Nº 051/2019

 

 

 

Nobres Vereadores,

Considerando a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);

Considerando o disposto no inciso XXVI do art. 18 da Lei Orgânica Municipal: “requisitar do Poder Executivo informações e documentos que entender necessários à sua atribuição constitucional de órgão fiscalizador, cuja requisição deverá ser atendida no prazo de 15 (quinze) dias úteis, improrrogáveis, sob pena de crime de responsabilidade;”

Considerando á necessidade de acesso á médicos na zona rural por parte da população, onde algumas unidades de atendimentos (Postinhos de saúde) foram reformadas e entregues. Exemplos como Barras do Ribeirão da Serra, Onça Parda e Rio Preto.

Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando as seguintes informações;

·         Informar os valores gastos com reformas nas unidades citadas, bem como apresentar os comprovantes de pagamentos;

·         Informar o nome do responsável técnico das reformas na unidade;

·         Informar quantas e quais unidades será reformado em seguida;

·         Há estudos para instalação de internet nas unidades de atendimento?

 

Justificativa: O presente requerimento visa informações sobre gastos com reformas em postinhos de saúde do município bem como acompanhar obras (fiscalizar), após execução.

 

 

 

PLENÁRIO VEREADOR JOAQUIM IDÍLIO DE MORAES, EM 17 DE MAIO 2019.

 

 

 

 

 

 

ADEMAR MIASHITA

Vereador                                              

 EMERSON RAMOS DE MORAIS

                  Vereador