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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2018

Poder Legislativo Municipal

06/09/2018

 

 

ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

                        A Mesa da Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e do seu Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO.

 

Art. 1.º - Retifica-se a redação do artigo 29, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:

 

Artigo 29 - O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.”

 

 

Art. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art. 1.º da Resolução n.º 05/2012, de 21/11/2012.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 06 de setembro de 2018.

 

 

 

ADEMAR MIASHITA

Vereador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA: A presente proposta visa devolver ao Regimento Interno a redação original, anterior à Resolução n.º 05/2012, ou seja, uma vez aprovado o presente Projeto, não poderá haver reeleição de membro da Mesa Diretora para o mesmo cargo, na mesma Legislatura, propiciando uma maior rotatividade dentre os pares.