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RESOLUÇÃO Nº 03/2018

31/10/2018

 

 

 

ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

                   A Mesa da Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e do seu Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO.

 

Art. 1.º - Retifica-se a redação do inciso I do art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:

 

I – convocar Secretário, ou na inexistência deste, Diretor de Departamento, para prestar informações sobre assuntos da área de sua competência, em qualquer uma das datas previamente estabelecidas na convocação, respeitado o prazo mínimo de 10 (dez) dias para a primeira data.”

 

 

Art. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 31 DE OUTUBRO DE 2018.

 

 

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

ROBERTO APARECIDO PEDRO

Presidente

 

 

 

Vice-Presidente

 

 

EMERSON RAMOS DE MORAIS

ROBSON DE SÁ LEITE

1.º Secretário

2.º Secretário

 

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