Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei nº 56/1962

10 de fevereiro de 1962

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   

Sebastião Madaleno de Moraes, Prefeito do Município de Sete Barras, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Contribuintes, composto de 5 (cinco) membros, sendo um de livre indicação do Prefeito municipal e os demais escolhidos entre pessoas de absoluta idoneidade moral, gradas e representativas do comércio, da lavoura e da indústria local.

Art. 2º -  O Conselho Municipal de Contribuintes, ora criado, terá atribuição específica, emitir pareceres e decidir como órgão auxiliar da administração municipal, todos os casos de (parte) lançamentos de impostos municipais em que haja divergência por parte dos contribuintes, quer no montante da dívida, quer no tocante à forma de pagamento.  

Art. 3º - O contribuinte que divergir do lançamento que lhe for atribuído, poderá recorrer ao Sr. Prefeito Municipal, mediante requerimento devidamente formalizado, paga a taxa  municipal, expondo circunstância e as razões de sua recusa.

Art. 4º - O contribuinte que, sem motivos justos tiver recorrido quanto à incidência dos lançamentos imputados, pagará a multa de 10% (dez por cento), do imposto devido, sendo a mesma dividida e cobrada de conformidade com as prestações tributadas.

Art. 5º - O conselheiro receberá, pelo serviço que prestar à comunidade, à remuneração anual de cr$ 1.000,00 (Um mil cruzeiros), devendo comparecer a tantas sessões quantas forem convocadas e necessárias, para que, os casos pendentes de decisões do Conselho sejam despachados em dia e em tempo.

Art. 6º - As despesas da presente lei, correrão por conta do orçamento vigente (Verba 8.99.4 – Despesas Imprevistas).

Art. 7º - O  Conselho municipal de Contribuintes, será dirigido por um Presidente e um secretário, eleitos em escrutínio público.

Art. 8º - O mandato dos conselheiros terá a  duração de 1 (um) ano, começando do dia 1 º de fevereiro e terminando no dia 31 de janeiro do ano subseqüente.

Art. 9º - Para efeito de cálculos de Imposto de transmissão de Propriedade tributária “Inter-vivos”, o Conselho Municipal de Contribuições, ora criado, considerará o valor       mínimo de Cr$ 5.000,00 (Cinco mil cruzeiros), por alqueire de terras situadas dentro do município de Sete Barras, devendo esse mínimo constar das normas específicas que regerão os trabalhos desse órgão.

Art. 10 - Dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente lei, o Presidente do Conselho Municipal de contribuintes apresentará a deliberação, o regimento interno que regulará os trabalhos do organismo ora criado.                                              

Art. 11 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 10 de fevereiro de 1962.

 

 

 

Sebastião Madaleno de Moraes

(Prefeito Municipal)

 

 

   

 

Sete Barras,

 

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