Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 473/77

De 06 de Junho de 1977

 

“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal de Sete Barras DECRETA e eu promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Artigo 1º- A Prefeitura adotará o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico-territorial, cívico, social e cultural da comunidade, bem como para a aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal

 

Artigo 2º- O planejamento compreenderá a elaboração dos seguintes instrumentos básicos:

I-         Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (Lei Orgânica dos Municípios- art.79)

II-      Plano Plurianual de Investimentos (Constituição Federal do Brasil, art. 63-§ único- Lei Federal 4320- art.23)

III-   Programa Anual do Trabalho – (Lei Federal 4320/64- art.26)

IV-   Orçamento Programa (Lei Federal 4320/64- art.27 e Lei Orgânica dos Municípios- art. 70)

V-      Programação Financeira Anual (Lei Orgânica dos Municípios- art.71)

 

Artigo 3º- Nas atividades da Administração Municipal e especialmente a execução de planos e programas de governo serão objeto de permanente coordenação.

 

Artigo 4º- A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração, mediante atuação das chefias individuais, realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo.

 

Artigo 5º- A Prefeitura recorrerá para execução de obras e serviços, sempre que admissível e aconselhável, mediante contrato, concessão, permissão ou convênio a pessoas e entidades do setor privado, de forma a alcançar melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes e ampliações desnecessárias do quadro de servidores.

 

Artigo 6º- A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados de atuação de seus diversos órgãos e agentes.

 

Artigo 7º- Os servidores municipais deverão ser permanentemente atualizado, visando à modernização e realização racional dos métodos de trabalho com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público, através de rápidas decisões, sempre que possível com execução imediata.

 

Artigo 8º- Para a execução de seus programas a Prefeitura poderá utilizar-se de recursos colocados a sua disposição por entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras ou consorciar-se com outras entidades para a solução dos problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos.

 

Artigo 9º- A Administração deverá promover a integração deverá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município, através de órgãos coletivos, compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas de governos e munícipes com atuação destacada de problemas locais.

 

Artigo 10 - A Prefeitura procurará elevar a produtividade dos seus servidores evitando o crescimento do seu quadro de pessoal, através de seleção rigorosa de novos servidores e do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis adequados de remuneração e a ascensão sistemática a funções superiores.

 

Artigo 11 - Na elaboração e execução de sue programas, a Prefeitura estabelecerá o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

 

Artigo 12 - A estrutura administrativa da Prefeitura se compõe dos seguintes órgãos:

 

I-                   Gabinete do Prefeito

II-                Assessoria de Planejamento

III-             Procuradoria

IV-             Serviço de Finanças

V-                Serviço de Administração

VI-             Serviço de Obras e viação

VII-          Serviço de Educação

VIII-       Serviço de saúde

IX-             Serviços Municipais

 

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

 

Artigo 13 - O Gabinete do Prefeito é o órgão de assistência do prefeito para funções políticas, atendimento de munícipes e de ligação com mais poderes e autoridades, assim como de relações públicas, inclusive os de representação e divulgação.

 

Artigo 14 - A Assessoria de Planejamento é o órgão do planejamento governamental, competindo-lhe coordenar a elaboração e acompanhar a execução de planos e programas pelos órgãos da Administração Municipal, coordenar a elaboração do orçamento programa do Município e controlar a execução do orçamento de investimentos e do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

 

Artigo 15 - A Procuradoria é o órgão responsável pela consultoria nos assuntos jurídicos da Prefeitura, arrecadação judicial na dívida ativa, redação de normas legais, competindo-lhe ainda pronunciar-se sobre toda matéria jurídica que lhe for submetida pelo Prefeito e demais órgãos do Executivo.

 

Artigo 16 - O Serviço de Finanças é o órgão encarregado da execução da política financeira e fiscal do Município, bem como das atividades relativas ao lançamento de tributos e arrecadação de rendas municipais, fiscalização dos contribuintes, recebimento, guarda e movimentação de valores, despesa, contabilidade e patrimônio, elaboração do orçamento e controle de sua execução, assessoramento do Prefeito em assuntos econômico-financeiros.

 

Artigo 17 - O Serviço de Administração é o órgão incumbido de exercer as atividades ligadas à administração geral da Prefeitura, no que concerne a pessoal, material, expediente, arquivo, zeladoria e transportes.

 

Artigo 18 - O Serviço de Obra e viação é o órgão pela execução e conservação das obras municipais, construção de estradas e caminhos municipais, abertura, pavimentação e conservação de via e logradouros públicos, licenciamento e fiscalização de obras particulares e os pertinentes ao sistema de transportes da municipalidade.

 

Artigo 19 - O Serviço de Educação é o órgão responsável pelas atividades educacionais e culturais exercidas no Município, especialmente as relativas à educação primária, à manutenção de bibliotecas e correlatos a cultura e recreação.

 

Artigo 20 - O Serviço de Saúde é o órgão responsável pelas atividades de assistência médico-social à população local, mediante a administração de postos de saúde, hospitais ou entidades correlatas e de promoção do bem estar da comunidade, prestando ajuda aos necessitados e orientando os desajustados, visando a recuperação e a melhoria de condições sociais de vida desses indivíduos e grupos sociais.

 

Artigo 21 - Aos serviços municipais compete a execução dos serviços de limpeza pública, matadouros, mercados, feiras livres, cemitérios, parques e jardins.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 22 - O Prefeito Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, aprovando por Decreto o Regulamento Interno da Prefeitura, que discriminará a estrutura administrativa interna dos órgãos constantes no artigo 12º, suas atribuições e das respectivas subunidades administrativas.

 

Artigo 23 - Na regulamentação da presente Lei dever-se-á observar as normas da Lei Orgânica dos Municípios.

 

Artigo 24 - Ficam instituídos comissões e conselhos municipais, como órgãos consultivos de assessoramento do Prefeito, competindo-lhes também opinarem sobre as atividades relacionadas com o planejamento municipal.

 

§ Primeiro- Os conselhos e comissões municipais a que se refere este artigo são:

 

a)        Comissão Municipal de Julgamento de Concorrência,

b)        Comissão Municipal de Serviço Civil,

c)        Comissão Municipal de Ensino e Cultura,

d)       Comissão Municipal de Plano Diretor (elaboração)

e)        Conselho Municipal de Plano Diretor (análise e exec.)

f)         Conselho Municipal de Turismo

g)        Conselho Municipal de Esportes

h)        Conselho Municipal de Transportes e Taxas.

i)          Conselho Municipal de Saúde e Promoção Social

 

§ Segundo- As funções das comissões e conselhos municipais deverão constar no Regulamento Interno citado no artigo 22º desta Lei.

 

§ Terceiro- O Regulamento Interno indica as composições destes órgãos discriminando-lhe as atribuições de sue membros e normas básicas para o seu funcionamento

 

Artigo 25 - Na medida em que forem instalados os órgãos que se compõem na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, prevista nesta Lei, serão extintos automaticamente os atuais órgãos, ficando o Prefeito Municipal autorizado a promover as necessárias transferências de pessoal, verbas, atribuições e instalações.

 

Artigo 26 - Ficam alteradas as denominações dos cargos existentes na Prefeitura Municipal, bem como o número de vagas de cada quadro, padrões de vencimento e forma de provimento, na forma do quadro anexo nº 01.

 

Artigo 27 - Ficam criados novos cargos com seus respectivos padrões de vencimento e forma de provimentos, que ficam discriminados na forma do quadro anexo nº 01.

 

Artigo 28 - As tabelas e quadros anexos fazem parte desta Lei.

 

Artigo 29 - As vagas existentes no quadro de funcionários só serão preenchidas exclusivas a critério do Prefeito municipal, observadas as necessidades de serviços, forma de provimento e a existência de verbas orçamentárias, suficientes para as admissões.

 

Artigo 30 - Ficam canceladas as funções gratificadas e adicionais atribuídos aos servidores municipais, sejam quais forem as categorias e vencimentos.

 

§ Primeiro- Ficam mantidos, no entanto, 5% (cinco por cento) a cada 5 ( cinco) anos, a título de “adicional” por tempo de serviço, aos servidores permanentes investidos em suas funções regularmente, mediante concurso público.

 

§ Segundo- Em hipótese alguma serão concedidos adicionais por tempo de serviço a servidores não investidos regularmente mediante concurso, bem como não serão computados para efeito desses benefícios, os períodos trabalhados anteriormente a investidura regular com a aprovação em concurso de provas e/ou provas de títulos.

 

Artigo 31 - Fica o Sr Prefeito Municipal autorizado expressamente a remanejar pessoal e verba no interesse da administração podendo designar servidores para exercer cargos de chefia, obedecendo sempre a remuneração inerente ao cargo ocupado.

 

§ Primeiro- A qualquer tempo poderá o senhor Prefeito relotar o servidor no cargo concursado originalmente, passando a remuneração ao limite do cargo ocupado.

 

§ Segundo- Não caberá ao servidor qualquer direito de reclamação quando no relotamento passar a perceber o valor correspondente ao cargo com que foi concursado. 

 

Artigo 32 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária do exercício de mil novecentos e setenta e sete (1977), com as suplementações que se fizerem necessárias.

 

Artigo 33 - Esta Lei terá efeito retroativo a data de 1º de maio de 1977.

 

Artigo 34 - Ficam expressamente revogadas todas as Leis e disposições anteriores, contrárias, concernentes a matéria.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 06 De Junho De 1977

 

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

QUADRO ANEXO Nº 01

DENOMINAÇÃO ANTERIOR

DENOMINAÇÃO ATUAL

VAG. ANT.

ATUAL

1-ASSES. TÉC. GABINETE

OFICIAL DE GABINETE

01

01

2- -----------

DIRETOR DEPTº DE FINANÇAS

  ------

01

3-AGRIMENSOR

DIRETOR DEPTº DE OBRAS

01

01

4-DIRETOR ADMINISTRATIVO

DIRETOR DEPTº ADMINISTRATIVO

01

01

5-ASSESSOR JURÍDICO    

 PROCURADOR

01

01

6- ------------

DIRETOR DEPTº HIG. E SAÚDE

-------

01

7-------------

DIRETOR DEPTº EDUCAÇÃO E CULTURA

-------

01

8- ASSESSOR DE PLANEJAMENTO

DIRETOR DEPTº PLANEJAMENTO

01

01

9-------------

ENCARREGADO SERVIÇOS GERAIS

-------

01

10-ENCARREGADO SECÇÃO PESSOAL

ENCARREGADO DEPTº PESSOAL

01

01

11----------

ENCARREGADO DE MATERIAL

-------

01

12----------

CHEFE DE DIV. DE TRIBUTAÇÃO

01

01

13-LANÇADOR

LANÇADOR

01

01

14---------

CADASTRISTA

-------

01

15-CONTADOR

CHEFE DE DIV. DE CONTABILIDADE

01

01

16-TESOUREIRO

TESOUREIRO

01

01

17-SECRETÁRIA

SECRETÁRIA

01

01

18- AUXILIAR DE CONTÁBIL

AUXILIAR DE CONTÁBIL

01

02

19-ALMOXARIFE

ALMOXARIFE

01

01

20-TRATORISTA MF

TRATORISTA

01

02

21-ENCARREGADO DE OBRAS

ENCARREGADO DE OBRAS

01

02

22-ESCRITURÁRIO

ESCRITURÁRIO

03

05

23-FISCAL GERAL

FISCAL DE TRIBUTAÇÃO

01

01

24-SECRETÁRIA JSM

SECRETÁRIA DA JSM

01

01

25-----------

ENCARREGADO DO COR. POSTO

-------

01

26----------

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

-------

03

27----------

MERENDEIRA

-------

05

28----------

SERVENTE

-------

05

29----------

ORIENTADORA DE MERENDA ESCOLAR

-------

02

30---------

SECRET. AUX. CARTÓRIO ELEITORAL

-------

01

31---------

PEDREIRO

-------

04

32---------

CARPINTEIRO

-------

04

33-MOTORISTA

MOTORISTA

01

10

34-SUPER. OPER. MOTOR.

CHEFE DE DIV. DE OBRAS

01

01

35---------

TOPÓGRAFO

-------

01

36-AUXILIAR DE TOPÓGRAFO

AUXILIAR DE TOPÓGRAFO

01

01

37---------

VIGIA NOTURNO

------

02

38---------

COVEIRO

------

02

39-ZELADOR CEMITÉRIO

ZELADOR DE CEMITÉRIO

01

01

40- ENCAR.  JARDIM

JARDINEIRO

01

01

41-MENSALISTA

SERVIDOR BRAÇAL

25

30

42- ZELADORA DA PREFEITURA

ZELADORA DA PREFEITURA

01

01

43- BIBLIOTECÁRIO

BIBLIOTECÁRIO

01

01

44-ARQUIVISTA

ARQUIVISTA

01

01

45-PORTEIRO CONTÍNUO

RECEPCIONISTA

01

01

46- OPER. MÁQUINA DE ESTEIRA

OPERADOR DE MÁQUINAS

03

05

47-MECÂNICO

MECÂNICO

01

01

48---------

AUXILIAR MECÂNICO

 

 

49-LUBRIFICADOR

REPARADOR DE MÁQUINAS

01

01

50-ZELADOR DE GARAGEM

ENCARREGADO DE GARAGEM

01

01

51- ENCARREGADO SERV. RURAIS

ENCARREGADO SERVIÇOS RURAIS

01

01

52- ENCARREGADO SERV. URBANOS

ENCARREGADO SERVIÇOS URBANOS

01

01

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 06 De Junho De 1977

 

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

QUADRO ANEXO Nº 01

REF.  ATUAL

FORMA DE PROVIMENTO

EXIGÊNCIA

SETOR DIVISÃO

OBSERVAÇÃO

1)J

SIORI PROV.

--------

GABINETE DO PREFEITO

EM COMISSÃO

2)K

IDEM

ECONOMISTA

SER. DE FINANÇAS

IDEM

3)L

IDEM

ENGENHEIRO

SER. DE OBRAS E VIAÇÃO

IDEM

4)K

IDEM

----------

SERV. ADM.

IDEM

5)K

IDEM

ADVOGADO

PROCURADORIA

IDEM

6)K

IDEM

MÉDICO

SERV. SAÚDE

IDEM

7)K

IDEM

PROFESSOR

SERV. EDUC.

IDEM

8)K

IDEM

ECONOMISTA

ASSES. PLANEJ.

IDEM

9)H

EFET/CONC.

-------------

SERV. DE ADM.

CONC.

10)C

IDEM

-------------

SERV. DE ADM.

IDEM

11)B

IDEM

-------------

SERV. DE ADM.

IDEM

12)I

IDEM

-------------

SERV. FINANÇAS

IDEM

13)H

IDEM

-------------

SERV. FINANÇAS

IDEM

14)A

IDEM

-------------

SERV. FINANÇAS

IDEM

15)M

IDEM

CONTADOR

SERV. FINANÇAS

IDEM

16)G

IDEM

-------------

SERV. FINANÇAS

IDEM

17)J

IDEM

-------------

SERV. DE ADM. GABINETE

IDEM

18)I

IDEM

-------------

SERV. FINANÇAS

IDEM

19)D

IDEM

-------------

SERV. DE ADM.

IDEM

20)B

IDEM

-------------

SER. DE OBRAS E VIAÇÃO

IDEM

21)C

IDEM

-------------

SER. DE OBRAS E VIAÇÃO

IDEM

22)A

IDEM

-------------

SERV. DE ADM.

CARREIRA

23)D

IDEM

-------------

SERV. FINANÇAS

CONC.

24)6

CONTRATADO

-------------

J. SERV. MILITAR

CLT

25)1

IDEM

-------------

SERV. DE ADM.

IDEM

26)1

IDEM

-------------

SERV. SAÚDE

IDEM

27)2

IDEM

-------------

SERV. EDUC.

IDEM

28)1

CONTRATADO

-------------

SERV. SAÚDE/EDUC.

CLT

29)3

IDEM

-------------

SERV. EDUC.

IDEM

30)1

IDEM

-------------

GABINETE PREFEITO

IDEM

31)4

IDEM

-------------

SER. DE OBRAS E VIAÇÃO

IDEM

32)4

IDEM

-------------

SER. DE OBRAS E VIAÇÃO

IDEM

33)5

IDEM

-------------

SAÚDE/OBRAS GABINETE

IDEM

34)I

EFET/CONC.

-------------

SER. DE OBRAS E VIAÇÃO

CONCURSO

35)I

IDEM

TOPÓGRAFO

SERV. MUNICIPAIS

IDEM

36)B

IDEM

-------------

SERV. MUNICIPAIS

IDEM

37)2

CONTRATADO

-------------

SERV. DE ADM.

CLT

38)2

IDEM

-------------

SERV. MUNICIPAIS

IDEM

39)2

IDEM

-------------

SERV. MUNICIPAIS

IDEM

40)2

IDEM

-------------

SERV. MUNICIPAIS

IDEM

41)1

IDEM

-------------

SER. DE OBRAS E VIAÇÃO

IDEM

42)2

CONTRATADO

-------------

SERV. DE ADM.

CLT

43)A

EFET/CONC.

-------------

SERV. EDUC.

CONC.

44)1

CONTRATADO

-------------

SERV. DE ADM.

CLT

45)1

CONTRATADO

-------------

SERV. DE ADM.

CLT

46)5

IDEM

-------------

SER. DE OBRAS E VIAÇÃO

IDEM

47)7

IDEM

-------------

SERV. DE ADM.

IDEM

48)1

IDEM

-------------

SERV. DE ADM.

IDEM

49)3

IDEM

-------------

SERV. DE ADM.

IDEM

50)4

IDEM

-------------

SERV. DE ADM.

IDEM

51)5

IDEM

-------------

SER. DE OBRAS E VIAÇÃO

IDEM

52)5

IDEM

-------------

SERV. MUNICIPAIS

IDEM

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 06 DE JUNHO DE 1977.

 

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

ANEXO Nº 02

TABELA DE VENCIMENTO DO PESSOAL FIXO

PADRÃO

VENCIMENTOS CR$

A

1.700,00

B

1.950,00

C

2.160,00

D

2.200,00

E

2.340,00

F

2.800,00

G

3.000,00

H

3.300,00

I

4.000,00

J

4.500,00

K

5.000,00

L

6.000,00

M

7.000,00

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 06 De Junho De 1977

 

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

ANEXO Nº 03

TABELA DE VENCIMENTO DO PESSOAL CONTRATADO

PADRÃO

VENCIMENTOS CR$

1

1.300,00

2

1.500,00

3

1.600,00

4

1.800,00

5

2.000,00

6

2.400,00

7

2.800,00

8

3.300,00

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 06 De Junho De 1977

 

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

ANEXO Nº 04

TABELA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

SÓ APLICÁVEIS POR FORÇA DA LEI

1-        CR$   100,00

2-        CR$   200,00

3-        CR$   300,00

4-        CR$   400,00

5-        CR$   500,00

6-        CR$   600,00

7-        CR$   700,00

8-        CR$   800,00

9-        CR$   900,00

10-     CR$ 1000,00

11-     CR$ 1100,00

12-     CR$ 1200,00

13-     CR$ 1400,00

14-     CR$ 1700,00

15-     CR$ 2000,00

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 06 De Junho De 1977

 

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800