Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI N° 533/79

de 30 de novembro de 1979

“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ITEM 13° DO ARTIGO 2°, E DÁ NOVA REDAÇÃO DOS INCISOS I E III DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 306/72 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1972”

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Sete Barras, decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1° - Fica revogado o item 13° do artigo 2° da Lei Municipal n° 306/72 de 17/02/1972, que dispõe de denominação de Rua Deputado Diógenes Ribeiro de Lima, ao trecho situado entre a Praça Municipal e a Rua Antonio Alves de Oliveira, numa extensão de 70.50 metros passando a fazer parte integrante do terreno do Paço Municipal.

Artigo 2° - Os incisos I e III do artigo 3° da citada Lei, passarão a vigorar com os seguintes dispositivos:

 Artigo 3° - ---------------------------------------------------------------------

I – Nas proximidades do Paço Municipal a “Praça Deputado Diógenes Ribeiro de Lima”;

II - --------------------------------------------------------------------------------

III – Nas proximidades da Igreja Matriz, a “Praça Monsenhor David Perez Treijó”.

Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, exceto a Lei Municipal n° 306/72, em seus demais itens e incisos.  

 

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 30 de novembro de 1979

 

ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Registrada e Publicada na data supra

 

Claudionor Ademir de Pontes

Diretor Administrativo     

 

 

 

 

 

 

 

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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