Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei n° 603/83

De 11 de julho de 1983

“CRIA O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS”   

O PREFEITO MUNICIPAL de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Sete Barras, Decreta e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:

Artigo 1°- Fica criado o Fundo Social de Solidariedade do Município de Sete Barras, com a finalidade de:

a)     Levantar as principais necessidades e aspirações da comunidade;

b)     Levantar recursos humanos, materiais, financeiros e outros mobilizáveis da comunidade;

c)     Definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados;

d)     Valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade voltadas para a solução dos problemas do Município;

e)     Promover articulações e entrosamento com outras Entidades Públicas ou Privadas.

Artigo 2° - O Fundo Social de Solidariedade do Município de Sete Barras, será dirigido por um Conselho Deliberativo – Composto de 9 (nove) à 13 (treze) membros.

Artigo 3° - O Conselho Deliberativo de Fundo Social de Solidariedade do Município de Sete Barras será presidido pela esposa do Prefeito Municipal ou por pessoa de sua livre indicação. 

Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 11 de julho de 1983

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra

 

Claudionor Ademir de Pontes

Diretor Administrativo

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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