Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI N° 628/85

 De 18 de abril de 1985

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, Decreta, e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Artigo 1°- Fica criado ao Gabinete do Prefeito o Fundo Social de Solidariedade do Município, com o objetivo de mobilização da comunidade, para atender às necessidades e problemas sociais locais.

Artigo 2°- O Fundo será dirigido por um Conselho Deliberativo.

Artigo 3°- São atribuições do Conselho Deliberativo:

I-       Fazer o levantamento das principais necessidades e aspirações da comunidade;

II-     Levantar Recursos Humanos, Materiais Financeiros e outros mobilizáveis na comunidade;

III-    Definir e Encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados;

IV-   Valorizar, Estimular e Apoiar iniciativas da comunidade voltadas para a solução dos problemas locais;

V-    Promover articulações e ativar integradamente com unidades administrativas da Prefeitura Municipal ou outras Entidades Públicas ou Privadas.

Artigo 4°- O Conselho Deliberativo será composto de nove a treze membros e presidido pela Esposa do Prefeito Municipal, ou por pessoa de sua livre indicação.

Parágrafo Único- Comporão o Conselho, a convite do Prefeito representantes da comunidade, entre os quais poderão se incluir.

a)     O Juiz de Direito da Comarca ou sua esposa ou pessoa por ele designada;

b)     O Promotor de justiça da Comarca ou sua esposa ou pessoa por ele designada;

c)     Dois representantes de entidades religiosas;

d)     Dois representantes de entidades sociais ou clubes de serviço do Município;

e)     Um representante de órgão de Serviço Social do Município se houver;

f)      Um representante dos empregadores;

g)      Um representante dos empregados;

h)     Um representante de movimentos comunitários;

i)       Representantes dos empregadores e trabalhadores rurais;

Artigo 5°- O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de dois anos, renovável a convite, cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação de seus substitutos.

Parágrafo Único - O Prefeito poderá substituir, temporariamente ou definitivamente, os membros impedidos do exercício de suas funções.

Artigo 6°- O mandato dos membros do Conselho Deliberativos será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.

Parágrafo Único - Extingue-se o mandato dos membros do Conselho ao término da Legislatura.

Artigo 7°- Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo tomar todas as medidas administrativas, financeiras e orçamentárias para gestão do fundo.

Parágrafo Único - A conta bancária do fundo será movimentada conjuntamente pelo Presidente e por um membro do Conselho Deliberativo, designado por este para as funções de tesoureiro.

Artigo 8°- O fundo contará com o apoio inicial de CR$ 1.000.000 (um milhão de cruzeiros), transferidos do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, conforme deliberação de seu Conselho Deliberativo.

Artigo 9°- Constituirão receitas do Fundo Social de Solidariedade do Município:

I-       Contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

II-     Auxílio, subvenções ou contribuições;

III-     Outras vinculações de receitas municipais cabíveis;

IV-   Receitas auferidas pela aplicação no mercado de capitais dos recursos do Fundo Social de Solidariedade;

V-    Quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas.

Parágrafo Único - Todos os Recursos destinados deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados através de dotações consignadas na lei Orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação às normas gerais de direito financeiro.

Artigo 10 - O Conselho Deliberativo emitirá mensalmente um balancete demonstrativo da receita e despesa do mês anterior.

Artigo 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 1.000.000 (um milhão de cruzeiros), para custeio dos encargos iniciais do referido fundo, ao elemento da despesa.

3132

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

03

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

0407

ADMINISTRAÇÃO GERAL

3070200

SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR

GABINETE DO PREFEITO

3.1.3.0.

SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS

Parágrafo Único - O Crédito autorizado neste artigo será coberto com o recurso repassado pelo Governo Estadual através do Fundo Social de Solidariedade do Palácio do Governo, de acordo com o dispositivo da Lei 4.320 de 17.03.64, artigo 43, 1°, inciso II.

Artigo 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições da Lei n° 603/83 de 11.07.1983.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 18 de abril de 1985

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra

 

Claudionor Ademir de Pontes

Diretor Administrativo

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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