Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 794/91

De 11 de Junho de 1991

 

“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JOSÉ NATIVIDADE DA SILVA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO, DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

 

Artigo 1º- Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:

 

I-      O atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;

II-    A vigilância sanitária;

III-  A vigilância epidemiológica, e ações de saúde, de interesse individual e coletivo correspondente;

IV-  O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.

 

SEÇÃO I

DA SUBORDINAÇÃO DOS FUNDOS

 

Artigo 2º- O Fundo Municipal de Saúde, ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Artigo 3º- São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:

I-      Gerir o Fundo Municipal de Saúde a estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;

II-    Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;

III-  Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV-  Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receitas e despesa do Fundo;

V-    Encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inicio anterior;

VI-  Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestações de serviços de saúde que integram a rede municipal;

VII-                 Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo;

VIII-              Firmar convênios e contratos inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.

 

SEÇÃO III

DA COORDENAÇÃO DO FUNDO

 

Artigo 4º- São atribuições do Coordenador do Fundo:

 

I-      Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;

II-    Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos do Fundo;

III-  Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga do Fundo;

IV-  Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

V-    Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;

VI-  Providenciar, junto à Contabilidade Geral do município as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;

VII-                  Apresentar ao Secretário Municipal de Saúde a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde, detectada nas demonstrações mencionadas;

VIII-              Manter os controles necessários sobre convênios, ou contratos de prestações de serviço pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;

IX-   Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo Setor privado na forma mencionada no inciso anterior;

X-     Manter o controle mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela Rede Municipal de Saúde.

 

SEÇÃO IV

DOS RECURSOS DO FUNDO

SUBSEÇÃO I

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Artigo 5º- São receitas do fundo:

 

I-      As transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, como decorrência do que dispõe o art. 30, VII da Constituição da República;

II-    Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiros;

III-  O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

IV-  O produto da arrecadação de multas e juros de mora por infração ao código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;

V-    As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha o direito a receber por força da Lei e de convênios no setor;

VI-  Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.

 

§ 1º- As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

  

§ 2º- A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I-            Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação.

 

SUBSEÇÃO II

DOS ATIVOS DO FUNDO

 

Artigo 6º- Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:

 

I-      Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriunda das receitas especificadas;

II-    Direitos que porventura vier a constituir;

III-  Bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do Município;

IV-  Bens, móveis dados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;

V-    Bens móveis e imóveis destinados a Administração do Sistema de Saúde do Município.

 

Parágrafo único – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

 

SUBSEÇÃO III

DOS PASSIVOS DO FUNDO

 

Artigo 7º- Constituem Passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema de Saúde.

 

SEÇÃO V

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

SUBSEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

 

Artigo 8º- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universidade e do equilíbrio.

 

§ 1º- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde, integrará o orçamento de Município, em obediência da unidade.

 

§ 2º- O orçamento do fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

 

SUBSEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

 

Artigo 9º- A Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

 

Artigo 10- A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos aos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados.     

 

Artigo 11- A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.

 

§ 1º- A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

 

§ 2º- Entende-se por relatórios de gestão, os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela Legislação pertinente.

 

§ 3º- As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

 

SEÇÃO VI

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SUBSEÇÃO I

DA DESPESA

 

 

Artigo 12- A despesa do Fundo Municipal de Saúde constituíra de:

 

I-      Financiamento Total ou Parcial de Programas integrados de Saúde denominados pela Secretaria ou com ela conveniados;

II-    Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1º da presente Lei;

III-  Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no § 1º art. 19, da Constituição Federal;

IV-  Aquisição de material permanente e de consumos e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

V-    Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;

VI-  Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;

VII-                Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos em saúde;

VIII-              Atendimento de despesa diversas, de caráter urgente e inadiável, necessários à execução das ações e serviços mencionados no art. 1º da presente Lei.

 

SUBSEÇÃO II

DAS RECEITAS

 

Artigo 13- A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

 

SEÇÃO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 14- O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.

 

Artigo 15- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), para cobrir as transferências de recursos ao Fundo de que trata a presente Lei.

 

§ 1º- As despesas à serem atendidas pelo crédito ora aberto, correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:

 

3.0.0.0-

DESPESAS CORRENTES

 

3.2.0.0-

TRANSFERENCIAS CORRENTES

 

3.2.1.4-

CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO

CR$ 20.000.000,00

§ 2º- Os recursos necessários para a abertura deste crédito serão oriundos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.

 

13-

SAÚDE E SANEAMENTO

 

1375-

SAÚDE

 

13754280-

ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA

 

13754281.35-

CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL E MATERNIDADE

 

4.1.1.0-

OBRAS E INSTALAÇÕES

CR$20.000.000,00

 

Artigo 16- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 11 De Junho De 1991

 

JOSÉ NATIVIDADE DA SILVA

VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO

                            

Registrada e Publicada na Data Supra

 

Odair de Lima

Diretor Administrativo

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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