Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 796/91

De 12 de Junho de 1991

 

“DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JOSÉ NATIVIDADE DA SILVA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO, DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Ao Conselho Municipal de Saúde – CMS, previsto no artigo 221, da Constituição do Estado de São Paulo e no artigo 121, da Lei Orgânica Municipal, compete:

I-            Formular a política Municipal de Saúde;

II-          Planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos, destinados a Saúde;

III-        Aprovar e Fiscalizar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;

 

Artigo 2º- O Conselho Municipal de Saúde – CMS, será presidido pelo Diretor Municipal de Saúde e terá a seguinte composição:

I-      Um (1) Diretor de Saúde;

II-    Um (1) Representante dos Profissionais da Saúde;

III-  Dois (2) Representantes dos Demais Departamentos do Município;

IV-  Um (1) Representante da Secretaria Estadual da Saúde; e

V-    Um (1) Representante do Hospital Santo Antonio de Sete Barras.

USUÁRIOS

I-      Um (1) Representante dos Professores de Sete Barras;

II-    Um (1) Representante dos Sindicatos;

III-  Um (1) Representante Creche/APAE;

IV-  Um (1) Representante Associação dos Bananicultores;

V-    Um (1) Representante do Comércio; e

VI-  Um (1) Representante da Câmara Municipal.

 

Parágrafo 1º- Os Membros do Conselho Municipal de Saúde – CMS, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante critérios a serem estabelecidos por Decreto.

 

Parágrafo 2º- No caso de Afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente com direito a voto.

 

Parágrafo 3º- Os órgãos e entidades referidos neste artigo, poderão a qualquer tempo, propor por intermédio do Diretor Municipal de Saúde, a substituição dos seus respectivos representantes.

 

Parágrafo 4º- Será dispensado o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a (03) três reuniões consecutivas ou a (05) cinco, intercaladas, no período de um ano.

 

Parágrafo 5º- No término do mandato do Prefeito, considerar-se-ão, dispensados todos os membros do Conselho Municipal de Saúde – CMS.

 

Parágrafo 6º- As funções de membro do Conselho Municipal de Saúde – CMS, não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado serviço relevante prestado ao município, na preservação da saúde da população.

 

Artigo 3º- Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Saúde – CMS, as universidades e demais entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde.

 

Artigo 4º- O Conselho reunir-se-á, ordinariamente uma vez por bimestre, e extraordinariamente quando convocado pelo presidente ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.

 

Parágrafo 1º- As sessões plenárias do Conselho Municipal de Saúde – CMS, instalar-se-ão com a presença da maioria dos membros, que deliberarão por maioria dos votos dos presentes.

 

Parágrafo 2º- Cada Membro terá direito a (01) um voto.

 

Parágrafo 3º- O Presidente do Conselho Municipal de Saúde – CMS, terá, além do voto comum, o de quantidade, bem como a prerrogativa de deliberar “ad referendum” do plenário.

 

Parágrafo 4º- As decisões do Conselho Municipal de Saúde – CMS, serão consubstanciadas em Deliberações.

 

Artigo 5º- Caberá ao Presidente a designação do Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde – CMS.

 

Artigo 6º- O Conselho Municipal de Saúde – CMS, poderá convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos, nacionais ou estrangeiros, para colaborarem em estados ou participarem de comissões instituídas no âmbito próprio do Conselho Municipal de Saúde – CMS.

 

Parágrafo Único- As Comissões terão a finalidade de promover estudos com vistas à compatibilização de políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, em Especial:

a)    Alimentação e nutrição;

b)   Saneamento e meio ambiente;

c)    Vigilância Sanitária e fármaco-epidemiologia;

d)   Recursos humanos;

e)    Sede do trabalhador;

 

Artigo 7º- Serão criadas comissões de integração entre os serviços de saúde as instituições de ensino profissional e superior com a finalidade de propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, assim como em relação a pesquisa e cooperação técnica entre essas instituições.

 

Artigo 8º- A organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde – CMS, serão disciplinados no Regimento Interno Aprovado pelo seu plenário.

 

Artigo 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 12 De Junho De 1991

 

JOSÉ NATIVIDADE DA SILVA

VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO

                            

Registrada e Publicada na Data Supra

 

Odair de Lima

Diretor Administrativo

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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