Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 808/91

De 26 de Agosto de 1991

 

“CRIA E REGULA O COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

BENEDITO SACON, Prefeito Municipal De Sete Barras, Estado De São Paulo, Faz Saber Que A Câmara Municipal, Aprovou E Ele Sanciona E Promulga A Seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, órgão integrante do Sistema Estadual de meio ambiente, consultivo e de assessoramento da Prefeitura Municipal de Sete Barras em questões referentes ao equilíbrio e ao combate à poluição ambiental.

 

Parágrafo Único- O COMDEMA ficará vinculado ao Prefeito Municipal, para gerar condições de desenvolvimento às suas finalidades, com apoio de Organização Administrativa da Prefeitura.

 

Artigo 2º- O COMDEMA tem como atribuições:

 

I-      Propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente;

II-    Colaborar nos estudos e elaboração dos planos e de expansão e desenvolvimento municipal, mediante recomendações referentes à proteção do Meio Ambiente do Município;

III-  Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção ambiental do Município

IV-  Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção a flora, a fauna e aos recursos naturais;

V-    Opinar e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos à Defesa do Meio Ambiente, aos Órgãos Públicos, à Indústria, ao Comércio, à Agropecuária e à Comunidade;

VI-  Colaborar em campanhas educacionais relativas a problemas de saneamento básico, poluição das águas, do ar e do solo, combate a vetores, proteção da fauna e da flora;

VII-                Promover e colaborar na execução de um programa de educação ambiental a ser ministrado obrigatoriamente em toda a rede de ensino municipal;

VIII-              Manter intercâmbio com entidades ligadas à defesa do meio ambiente;

IX-   Conhecer e prever os possíveis casos de poluição que ocorram ou possam ocorrer no Município, diligenciando no sentido de sua apuração, e sugerir ao Sr. Prefeito Municipal providências que julgar necessárias.      

 

Artigo 3º- O COMDEMA será constituído por membros indicados pelos órgãos e entidades a seguir discriminados e posteriormente nomeados pelo Prefeito.

a)    Câmara Municipal;

b)   Órgãos Públicos Municipais, Estaduais e Federais;

c)    Autarquias;

d)   Entidades da Sociedade Civil, e

e)    Imprensa.

 

§ 1º- As entidades da sociedade civil que indicarem seus representantes para integrar o COMDEMA deverão, para o exercício desse direito estar previamente cadastrados junto à Prefeitura Municipal.

 

§ 2º- O Conselho poderá recorrer à técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de relevante interesse ecológico.

 

Artigo 4º- O CODEMA terá um Presidente e um Vice-Presidente, escolhidos dentre seus membros conforme estabelecido em regimento interno, eleitos com mais de 50% dos votos excluídos os brancos e nulos.

 

Artigo 5º- As funções do Conselho serão livremente distribuídas entre seus membros, estabelecendo em regimento interno as respectivas atribuições e responsabilidades.

 

Parágrafo Único- O pessoal administrativos de apoio ao conselho, será registrado através do Prefeito, junto aos órgãos da administração centralizada ou descentralizada do Município.

 

Artigo 6º- Os membros do COMDEMA terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos.

 

Artigo 7º- O exercício das funções de membros do COMDEMA será gratuito e considerado como prestação de serviços relevantes ao Município.

 

Artigo 8º- O COMDEMA manterá com órgãos das Administrações: Municipal, Estadual, e Federal, intercâmbio com o objetivo de receber subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do Meio Ambiente.

 

Artigo 9º- Ao COMDEMA, sempre que cientificado de possíveis ações poluidoras, diligenciará no sentido de sua apuração e das providências necessárias.

 

Artigo 10- Para os casos constatados de degradação ambiental ou poluição o COMDEMA encaminhará notificação ao responsável, relatando a ocorrência e atestando-o das possíveis conseqüências face a legislação federal e estadual, e sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal as providências que julgar necessárias.

 

Artigo 11- A Prefeitura Municipal, por intermédio do COMDEMA, promoverá divulgação de informações e providências relativas a preservação ambiental.

 

Artigo 12- Na rede escolar do Município deverão constar atividades extracurriculares, com conteúdos de programas que despertem a consciência da preservação do meio ambiente.

 

Artigo 13- O prazo de instalação do COMDEMA será de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei.

 

Artigo 14- No prazo máximo de 30 (trinta) dias Após sua instalação, o COMDEMA elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto pelo Sr. Prefeito Municipal.

 

Artigo 15- As despesa com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento em vigor.

 

Artigo 16- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 26 De Agosto De 1991

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

                            

Registrada e Publicada na Data Supra

 

Maria Aparecida De Almeida Paludeto

Diretora Administrativa

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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