Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 844/92

De 22 de Outubro de 1992

 

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”

 

BENEDITO SACON, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

I-           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 1º- Esta Lei dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas geais para a sua adequada aplicação.

 

Artigo 2º- O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Sete Barras, será feito através das políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outros, assegurando-se em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e a convivência familiar e comunitária.

 

Artigo 3º- Aos que dela necessitarem será prestada a Assistência social, em caráter supletivo.

 

Parágrafo único- É vedada a criação de programas em caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas, no Município, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Artigo 4º- O Município recorrerá aos programas e serviços existentes a que aludem os artigos 2º e 3º, ou criará tais serviços quando dele se fizer necessário.

 

Artigo 5º- O Município propiciará a proteção de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

II-         DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 6º- A política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida pelos seguintes órgãos:

 

I-      Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II-    Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III-  Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

SEÇÃO I- DA CRIAÇÃO E NATUREZA E DO ADOLESCENTE

 

Artigo 7º- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis.

 

SEÇÃO II- DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

 

Artigo 8º- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I-      Formular a política dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos.

II-    Zelar pela consecução dessa política, atendida as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, e dos bairros e da zona urbana ou rural em que se localizam.

III-  Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refere ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes.

IV-  Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização, de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações;

V-    Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente que mantenham programas de:

 

a-     Orientação e apoio sócio-familiar;

b-     Apoio sócio-educativo em meio aberto;

c-     Colocação sócio-familiar;

d-     Abrigo;

e-     Liberdade assistida;

f-      Semi-liberdade;

g-     Internação.

 

Fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069)

VI-  Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que se no Município, fazendo cumprir as normas do mesmo Estatuto.

VII-                Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar do Município.

VIII-              Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei.

 

SEÇÃO III

DOS MEMBROS DO CONSELHO

 

Artigo 9º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 8 (oito) membros sendo:

 

I-      03 (três) representantes do Poder Executivo

II-    02 (dois) representantes do Poder Legislativo indicados pela Câmara Municipal, em eleição entre os vereadores;

III-  03 (três) representantes ligados a lideranças comunitárias, bem como associações.

 

§ 1º- Os conselheiros representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da solicitação para nomeação e posse do Conselho.

 

§ 2º- A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.

 

§ 3º- Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos.

 

§ 4º- A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

 

§ 5º- A nomeação é posse do primeiro conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecida à origem das indicações.

 

Artigo 10- O Conselho manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo financeiro, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal e com a aprovação do Conselho.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO

 

Artigo 11- Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador dos recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é órgão vinculado.

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DO FUNDO

 

Artigo 12- Compete ao Fundo Municipal:

 

I-      Registrar os recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele transferido em benefício das crianças e dos adolescentes, pelo Estatuto ou pela União.

II-    Registrar os recursos captados pelo Município, através de convênios;

III-  Manter o contrato escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos da resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

IV-  Liberar os recursos a serem aplicados em beneficio de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

V-    Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Artigo 13- O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO

 

Artigo 14- Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, a ser instalado cronológica, funcional e geograficamente nos termos das resoluções a serem expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

SEÇÃO II

DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

 

Artigo 15- Cada Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros, com mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição.

 

Artigo 16- Para cada conselheiro haverá 02 (dois) suplentes.

 

Artigo 17- Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, cumprindo atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

SEÇÃO III

DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS

 

 Artigo 18- São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:

 

I-            Reconhecida idoneidade moral;

II-          Idade superior a 21 anos;

III-        Residir no Município;

IV-         Estar quite com a Justiça Eleitoral

 

Artigo 19- Os conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em eleição presidida pelo juiz eleitoral e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.

 

Artigo 20- A candidatura é individual e sem vinculação a partido político.

 

Artigo 21- A candidatura deve ser registrada no prazo de 03 (três) meses antes da eleição, mediante apresentação de requerimento endereçado ao juiz eleitoral, acompanhado de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 18.

 

Artigo 22- O pedido de registro será autuado pelo Cartório Eleitoral, abrindo-se ao representante do Ministério Público para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o juiz em igual prazo.

 

Artigo 23- Terminado o prazo para registro das candidaturas, o juiz mandará publicar edital na imprensa local informando o nome dos candidatos registrados e fixando prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação para o recebimento de impugnação por qualquer eleitor.

 

Parágrafo único- Oferecida impugnação, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo em igual prazo.

 

Artigo 24- Das decisões relativas às impugnações caberá recurso ao próprio juiz, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação.

 

Artigo 25- Vencidas as fases de impugnação e recurso, o juiz mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados.

 

SEÇÃO IV

DA REALIZAÇÃO DO PLEITO

 

Artigo 26- A eleição será convocada pelo juiz eleitoral, mediante edital publicado na imprensa local, 06 (seis) meses antes do término dos mandatos dos membros do Conselho.

 

Artigo 27- É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social.

 

Artigo 28- É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular, com execução dos locais autorizados pela Prefeitura, para utilização por todos os candidatos, em iguais condições.

 

Artigo 29- As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo juiz.

 

Artigo 30- Aplica-se, no que couber o disposto na legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício sufrágio direto e a apuração dos votos.

 

Parágrafo Único- O juiz poderá determinar o agrupamento de seções eleitorais, para efeito de votação, atento a facultatividade do voto e as peculiaridades locais.

 

Artigo 31- À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os candidatos apresentar impugnação que serão decididas pelo juiz em caráter definitivo.

 

SEÇÃO V

DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS

 

Artigo 32- Concluída a apuração dos votos, o juiz proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos.

 

§ 1º- Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais na ordem de votação como suplentes.

 

§ 2º- Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais idoso, persistindo o empate, se recorrerá ao sorteio.

 

§ 3º- Os eleitos serão nomeados pelo juiz eleitoral, tomando posse no cargo de conselheiro no dia seguinte ao término do mandato dos seus antecessores.

 

§ 4º- Ocorrendo a vacância do cargo assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.

 

SEÇÃO VI

DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS

 

Artigo 33- Perderá o mandato, o conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime, contravenção e falta de decoro.

Parágrafo único- Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o posto de conselheiro dando posse imediata ao primeiro suplente

 

Artigo 34- São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente: marido e mulher, ascendente e descendente, sogro ou sogra, genro ou nora, irmãos ou irmãs, cunhados ou cunhadas, durante o cunhadio, tio ou tia e sobrinho ou sobrinha, padrasto ou madrasta e enteado ou enteada.

 

Parágrafo único- Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com autuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrito local.

 

SEÇÃO VII

DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS

 

Artigo 35- O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, no caso de crime comum, até julgamento definitivo.

 

Artigo 36- Na qualidade de membros eleitos por mandato, os conselheiros não serão funcionários dos quadros da Administração Municipal, mas terão remuneração fixada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando por base os níveis do funcionalismo público, a nível médio.

 

III- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Artigo 37- No prazo máximo de 15 (quinze) dias da publicação desta Lei, por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal, os órgãos e organizações a que se refere o artigo 9º, se reunirão para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocasião em que se elegerão seu primeiro presidente e decidirão quanto a eventual remuneração ou gratificação dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Artigo 38- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 22 DE OUTUBRO DE 1992

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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