Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 848/93

De 14 de Abril de 1993

 

“DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

PEDRO MUNIZ SOBRINHO, Vice-Prefeito em Exercício do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Ao Conselho Municipal de Saúde- CUS, previsto no artigo 221 da Constituição do Estado de São Paulo e no artigo 120 da Lei Orgânica compete:

 

I-      Formular a Política Municipal de Saúde;

II-    Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde no âmbito do Município;

III-  Aprovar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;

IV-  Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde- SUS.  

 

Artigo 2º- O Conselho Municipal de Saúde será presidido pelo Diretor Municipal de Saúde e terá a seguinte composição:

 

I-      Um representante da Secretaria de Estado da saúde;

II-    Dois representantes dos profissionais de saúde de nível médio;

III-  Um representante dos profissionais de saúde de nível superior;

IV-  Um representante dos Diretores Municipais;

V-    Um representante dos funcionários municipais;

VI-  Um representante da Câmara Municipal.

Usuários:

I-      Um representante das associações de bairros urbanos;

II-    Um representante das associações de bairros rurais;

III-  Um representante da APAE e creche;

IV-  Um representante dos professores de Sete Barras;

V-    Um representante da Associação dos Bananicultores de Sete Barras;

VI-  Um representante das entidades civis.

 

Parágrafo 1º- Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante critérios a serem estabelecidos por Decreto.

 

Parágrafo 2º- No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente, com direito a voto.

 

Parágrafo 3º- Os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão a qualquer tempo propor, por intermédio do Diretor Municipal de Saúde, a substituição dos seus respectivos representantes.

 

Parágrafo 4º- Será dispensado o membro que sem motivo justificado deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, no período de 1 (um) ano.

 

Parágrafo 5º- Qualquer individuo ou entidade, além dos citados no “caput” deste artigo, poderá fazer parte formal do Conselho Municipal de Saúde, tendo direito a vez, mas não a voto.

 

Parágrafo 6º- As funções de membro do Conselho Municipal de Saúde não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante prestado ao Município na preservação da saúde da população.

 

Parágrafo 7º- Ao término do mandato do Prefeito considerar-se-ão dispensados todos os membros do Conselho Municipal de Saúde.

 

Artigo 3º- Caberá ao presidente a designação do Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde.

 

Artigo 4º- Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Saúde as universidades e demais entidades representantes de profissionais e usuários dos serviços de saúde.

 

Artigo 5º- O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) e extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros.

 

Parágrafo 1º- As sessões plenárias do Conselho Municipal de saúde instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.

 

Parágrafo 2º- Cada membro terá direito a um voto, com exceção do citado no parágrafo 5º, artigo 2º desta Lei.

 

Parágrafo 3º- O Presidente do Conselho Municipal de saúde terá, além do voto comum, o de qualidade, bem como prerrogativa de deliberar “ad referendum” do plenário.

 

Parágrafo 4º- As decisões do Conselho Municipal de Saúde constarão em livro próprio e encaminhadas quando necessário, para apreciação do senhor Prefeito Municipal.

 

Artigo 6º- O Conselho Municipal de Saúde poderá convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros, para celebrarem em estudos ou participarem de Comissões instituídas no âmbito do próprio Conselho.

 

Parágrafo Único- As Comissões terão finalidade de promover estudos com vistas a compatibilização de políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde- SUS, em especial:

 

a-     Alimentação e nutrição;

b-     Saneamento e meio-ambiente;

c-     Vigilância sanitária e fármaco epidemiológico;

d-     Recursos humanos;

e-     Ciência e Tecnologia;

f-      Saúde do trabalhador.

 

Artigo 7º- Serão criadas Comissões de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior, com a finalidade de propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde- SUS, assim como em relação às pessoas e cooperação técnica entre essas instituições.

 

Artigo 8º- A organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde serão disciplinados no Regimento Interno aprovado pelo Plenário.

 

Artigo 9º- Havendo a troca da presidência do Conselho Municipal de Saúde o presidente demissionário responderá pelo cargo até a nomeação do seu substituto, ficando ainda responsável pela transmissão de dados e outras informações que forem necessárias ao seu sucessor.

 

Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 14 De Abril De 1993

 

PEDRO MUNIZ SOBRINHO

VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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