Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 859/93

De 24 de Agosto de 1993

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

PEDRO MUNIZ SOBRINHO, Vice-Prefeito em Exercício do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Sete Barras, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal.

 

Artigo 2º- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Sete Barras será regido de conformidade com o Estatuto que passará a fazer parte integrante desta lei.

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 24 De Agosto De 1993

 

PEDRO MUNIZ SOBRINHO

VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800