Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

LEI Nº 894/94

De 18 de agosto de 1994

 

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 848/93, DE 14/04/93”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º- O “Caput” do artigo 2º da Lei nº 848/93 de 14/04/93, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 2º- O Conselho Municipal de Saúde será presidido pelo Diretor Municipal de Saúde, e terá a seguinte composição:”

Prestadores

I-            Um representante da Secretaria de Estado da Saúde;

II-          Um representante dos profissionais da Saúde;

III-        Um representante dos diretores municipais;

IV-         Um representante dos funcionários municipais;

Usuários

 

 

I-            Um representante das Associações de Bairros;

II-          Um representante das Entidades Civis;

III-        Um representante dos Professores;

IV-         Um Representante dos Sindicatos.

 

Artigo 2º- Ficam ratificadas os demais parágrafos e artigos da Lei nº 848/93, de 14/04/93.

  

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

 

          PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 18 DE AGOSTO DE 1994.

 

 

SALVADOR DOMINGOS DE FRANÇA

PREFEITO MUNICIPAL

 

REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA

 

ODAIR DE LIMA

Diretor Administrativo.

   
 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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